Lei de Biodiversidade | Cenários e Obrigações pós regularização
Exceto para as hipóteses de prorrogação, encerrou-se em 06/11/2018 o prazo para a regularização das atividades de (i) acesso a patrimônio genético (“PG”) ou a conhecimento tradicional associado (“CTA”); (ii) acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo do acesso a PG ou CTA, de que trata a Medida Provisória nº 2.186-16/2001; (iii) remessa ao…
