Informativo: Ministério do Meio Ambiente publica portaria que regulamenta a Repartição de Benefícios não Monetária
Ministério do Meio Ambiente publica portaria que regulamenta a Repartição de Benefícios não Monetária No dia 6 de março de 2020, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria n o 81, que regulamenta a Repartição de Benefícios não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 13.123/2015.…