Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Ato n. 44/2020, que prorroga a vigência da Medida Provisória nº 936 pelo período de 60 dias. Em vigência desde 1o de abril, a Medida Provisória que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permitiu a redução de jornada e salário e suspensão do contrato…
Artigo dos sócios Wanessa Magnusson de Sousa e Pedro Montanher publicado no Conjur, expõe obrigações de fornecedores brasileiros pela garantia de produtos adquiridos no exterior. https://www.conjur.com.br/2020-mai-28/wanessa-sousa-perigos-pl-20022020
Em 22.05.2020, sexta-feira, foi publicada a Portaria 79/20, a qual institui a prorrogação da suspensão de prazos processuais físicos até 14.06.2020. Referida medida, prorroga a vigência das resoluções 313/20, 314/20 e 318/20, que alteram o funcionamento do Judiciário em razão da pandemia de COVID-19. Tais prazos poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da presidência…