Biodiversidade – publicadas as minutas de Termo de Compromisso para que empresas estrangeiras regularizem suas atividades
Em 23 de maio de 2020, o governo disponibilizou no site do CGen os modelos de Termos de Compromisso que podem ser apresentados por instituições estrangeiras para fins de regularização de atividades. As 6 (seis) minutas encontram-se disponíveis no seguinte endereço: https://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/reparticao-de-beneficios-e-regularizacao/termo-de-compromisso João Emmanuel Cordeiro Lima | joaoemmanuel@sail.joaovictor.tech Anita Pissolito Campos | anita@sail.joaovictor.tech Sócios Seniors da área de Direito Ambiental.…