Arquivo Diário: 4 de junho de 2020

2º aniversário do regulamento europeu sobre proteção de dados pessoais. O que podemos aprender?

Artigo do sócio Alex Silva dos Santos é publicado no blog de Fausto Macedo, no Estadão. https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/2o-aniversario-do-regulamento-europeu-sobre-protecao-de-dados-pessoais-o-que-podemos-aprender/      Um dos assuntos mais recorrentes na mídia, além da covid-19, é a incerteza sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) brasileira. Embora a questão esteja, em princípio, resolvida pela Medida Provisória…

Projeto de Lei aguarda ser apreciado pela Câmara dos Deputados para alterar Lei Anticorrupção

O Projeto de Lei 1588/2020 (“PL 1588/2020”) prevê alterar a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”), de forma que conste em seu artigo 7° a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar as possíveis sanções administrativas. Além disso, prevê a inclusão, no mesmo artigo 7°,…