ALERTA: Lei 14.610 publicada hoje e seu impacto na LGPD
A questão da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) acaba de ganhar um novo capítulo. Especificamente com relação aos artigos que tratam das sanções (art. 52 a 54), sua vigência foi adiada para o dia 1º de agosto de 2021, conforme a redação do art. 20. Com essa alteração, o cenário…