Arquivo Diário: 25 de setembro de 2020

Nascimento e Mourão na Mídia

Falta de regulamentação específica sobre cultivo de maconha para fins medicinais leva à judicialização, apontam advogadas   Decisão do juiz federal Renato Câmara Nigro, da 1ª Vara Federal em Campinas, que garantiu que os pais de uma menina de cinco anos possam importar sementes de Cannabis Sativa para o tratamento médico de sua filha, é…

Lei das assinaturas eletrônicas foi sancionada

As incertezas sobre o uso de assinaturas eletrônicas na interação com entes públicos foi finalmente dirimida pela sanção presidencial da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Além de estabelecer regras e procedimentos de uso, classificar os tipos de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada), a lei também prevê a possibilidade de ratificação…