Nova medida governamental facilita os requerimentos dos titulares de dados pessoais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou hoje, 8 de julho de 2024, um novo serviço que visa facilitar o peticionamento de reclamações dos titulares de dados pessoais.
A partir de agora, há uma nova plataforma para envio de denúncias e petições relacionas às violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), acessível pelo site gov.br, que já é utilizado por mais de 150 milhões de brasileiros e possui mais de 4.200 serviços digitais.
Waldemar Gonçalves, Diretor-Presidente da ANPD explicou que “A disponibilização deste novo sistema para os usuários reflete o compromisso da ANPD com a garantia dos direitos dos titulares de dados pessoais. O nosso objetivo é estar cada vez mais perto do cidadão por meio de proessos simples e eficientes.”.
Antes dessa medida, o acesso aos titulares era feito diretamente pelo site da ANPD e o que se espera é que esse novo fluxo possa facilitar o acesso dos titulares e também aumentar o alcance do tema em relação aos cidadãos brasileiros que já acessam o portal e-gov para diversas outras funcionalidades.
Assim, nota-se um grande esforço do Estado brasileiro para popularização dos temas relacionados à LGPD, seja através da conscientização de empresas sobre práticas de proteção de dados, seja através da facilitação do acesso dos titulares para denúncia de violações.
Flávia de Aguiar Pietri Vicente | flavia.vicente@nascimentomourao.adv.br Sócia da área de Direito Consultivo Empresarial, Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados.
