O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a legitimidade da exclusão de motorista de aplicativo que foi descredenciado após ter feito comentários racistas durante corrida. Em sentença de primeiro grau, o juiz entendeu que a simples comunicação do descredenciamento e as respectivas razões foram suficientes para tornar legítima a remoção do motorista da plataforma e julgou improcedentes os pedidos de reativação da conta e indenização por danos morais e materiais. Em recurso de apelação, o autor sustentou que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de provas.
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contudo, julgou improcedente o recurso e destacou que a análise da necessidade de produção de provas cabe ao julgador e que a violação dos termos da plataforma justifica a exclusão do motorista.
O julgamento reforça que a liberdade contratual das plataformas deve ser compatibilizada com garantias mínimas de transparência e devido processo, sem comprometer a adoção de medidas imediatas quando necessárias à proteção da coletividade.
Sob a perspectiva da diversidade e da inclusão, o precedente também evidencia a importância de que políticas internas de moderação e descredenciamento sejam aplicadas com critérios objetivos, transparentes e livres de discriminação, evitando decisões baseadas em estereótipos ou vieses. A segurança dos usuários e a promoção da igualdade não são valores antagônicos, mas princípios que devem
coexistir na governança das plataformas digitais.
Ramon Barbosa Tristão | ramon.barbosa@nascimentomourao.adv.br
Sócio da Área de Direito Consultivo Empresarial e Membro do Comitê de Diversidade e Inclusão do Nascimento e Mourão.
