Partner Alex Santos spoke to Lexlatin about privacy and the right to data exclusion.

LGPD: Consumidor tem direito limitado à exclusão de dados por empresas   Apesar da solicitação de exclusão, é possível manter os dados com a finalidade específica de se defender em um processo judicial ou para cumprir com uma obrigação imposta por lei. PORREDACCIÓN LEXLATIN PUBLICADO EM22/09/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou…

Our partner João Emmanuel Cordeiro Lima invites to implementation of Nagoya Protocol on article published in Estadão news.

O sócio sênior João Emmanuel Cordeiro Lima convida a pensar na implementação do Protocolo de Nagoia em artigo publicado no Estadão.   por João Emmanuel Cordeiro Lima. 8 de julho de 2020 deve ser lembrado como um dia histórico para a conservação e uso sustentável da biodiversidade no Brasil. Após 8 anos de espera, a…

Direito Agrario.com website published article by senior partner João Emmanuel Cordeiro Lima regarding the impacts of Nagoya Protocol on agribusiness.

O Protocolo de Nagoia causará impactos negativos para o agronegócio brasileiro?   por João Emmanuel Cordeiro Lima. No dia 8 de julho deste ano, a Câmara dos Deputados deu um passo importante para fomentar a conservação e o uso sustentável da biodiversidade ao aprovar o Protocolo de Nagoia. Trata-se de um acordo multilateral acessório à…

Biodiversity – Chamber of Representatives approves Nagoya Protocol.

See how Brazil’s ratification of the Protocol can affect your business.  Yesterday, 07/08/2020, the Chamber of Representatives approved the draft of the Legislative Decree that ratifies the Nagoya Protocol in Brazil, now, the Senate will consider the Decree on its ratification. Originated in the 10th Conference of the Parties to the Convention on Biological Diversity…