‘’Brasil evolui, mas continua longe das metas para a biodiversidade.’’ Publicação do Valor Econômico, em sua versão online e impressa, contou com os comentários do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima. Brasil Evolui, mas continua longe das metas para a biodiversidade Terras ainda não destinadas na Amazônia serão determinantes em relação à capacidade de o…

‘’Nancy Andrighi completa 25 anos como ministra do STJ.’’ Publicação do Portal Conjur contou com os comentários da Sócia Fundadora Alessandra Mourão. A ministra Nancy Andrighi completa nesta semana seu Jubileu de Prata como integrante do Superior Tribunal de Justiça. Em 25 anos como magistrada no Tribunal da Cidadania, ela se notabilizou pelo profundo conhecimento do Direito…

“Compensação ambiental: acerto do Supremo Tribunal Federal’’, artigo de Bruno Campos Silva, publicado no Portal Conjur, cita o artigo ¨Fatores de risco da cota de reserva ambiental”, de autoria do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima. Bruno Campos Silva Em recente julgamento (em plenário presencial) dos embargos de declaração interpostos no procedimento das ações provenientes…

”VPN pode ser usada de forma legal no Brasil, dizem advogados.” Reportagem do Canal Tech contou com comentário da Sócia Flávia Pietri. Por Bruno De Blasi | Além de suspender o X (ex-Twitter), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou uma multa de R$ 50 mil a quem utilizar meios que possibilitem o acesso à rede social durante o…

”Implementação da política de resíduos sólidos pode promover avanços em diferentes setores.” Publicação no Portal da revista exame contou com comentários do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima. Legislação estimula coleta seletiva e economia circular; dificuldades de infraestrutura seguem como entraves Aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos incentiva práticas…

‘’As interfaces cérebro-máquina e os neurodireitos.’’ Artigo da Sócia Flávia Pietri é publicado no Portal Conjur, o nome do escritório foi mencionado. OPINIÃO As interfaces cérebro-máquina e os neurodireitos Flávia Pietri Interfaces cérebro-máquina, até pouco tempo atrás, eram temas circunscritos aos filmes futuristas de ficção científica. Hoje, porém, são uma realidade que inclusive têm feito…

Artigo do Sócio Ramon Tristão “ Caso em escola reforça importância do combate ao racismo.” é publicado no Debate Jurídico. Refutar todo e qualquer comportamento discriminatório é obrigação de todos Por Ramon Barbosa Tristão Uma escola, em Batatais, no interior de São Paulo, indenizará, a título de danos morais, mulher negra que foi vítima de…

Publicação do InfoMoney sobre ”Conciliação, mediação ou arbitragem: qual a melhor ferramenta para acordos judiciais?” contou com os comentários da Sócia Fundadora Alessandra Mourão. Justiça do Trabalho registrou aumento de 15% no fechamento de acordos por conciliações em 2023; entenda mecanismos que podem acelerar desfechos de processos Por Anna França O Conselho Nacional de Justiça…

Artigo do Sócio Ramon Tristão “Discriminação sexual e os desafios no ambiente de trabalho.” é publicado no Debate Jurídico. Com a criação do banco de sentença de perspectiva de gênero, o prognóstico do preconceito refletido em processos judiciais evidenciou fatos já conhecidos e, agora, estatisticamente demonstrados. Dados no portal do Conselho Nacional de Justiça mostram…

Publicações dos Portais Fiern e Território Livre, destacam o lançamento do novo livro ”O Protocolo de Nagoia no Brasil – Acesso à biodiversidade, repartição de benefícios, compliance e os desafios da implementação”, de autoria do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima, que será lançado em São Paulo, no dia 23 de maio. Novo livro explora…

Publicação do Portal Conjur e do Análise Editorial, destacaram a presença da Sócia Fundadora Alessandra Mourão, na Ordem dos Advogados em Tóquio, Japão. Alessandra Mourão, sócia fundadora do escritório Nascimento e Mourão Advogados, participou na última sexta-feira (19/4), em Tóquio, do seminário “Equidade de gênero na advocacia”, organizado pela Tokyo Bar Association e pela Japan Federation…

Publicação do Portal Conjur ”Personalidades destacam importância do Anuário da Justiça São Paulo” destacou a presença da Nascimento e Mourão Advogados, representada pela Sócia Aline Rossi. Personalidades destacam importância do Anuário da Justiça São Paulo Anuário da Justiça O lançamento do Anuário da Justiça São Paulo, na noite de segunda-feira (18/3), reuniu na sede social da…

Artigo do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima “O Protocolo de Nagoia e a necessária regulação.” é publicado no Valor  Econômico. O Protocolo de Nagoia e a necessária regulação A promulgação do tratado ainda é insuficiente para tornar o acordo plenamente operacional no território nacional Por João Emmanuel Cordeiro Lima   No apagar das luzes…

Publicação do Portal Conjur sobre ”Administradores correm risco de serem punidos por decretos contra vacina” contou com os comentários do Sócio Fundador Carlos Figueiredo Mourão. INIMIGOS DO ZÉ GOTINHA Administradores correm risco de serem punidos por decretos contra vacina Por Rafa Santos A onda de decretos estaduais e municipais que vetam a exigência de vacina…

Publicação do Portal Conjur sobre ”Veto ao congelamento de dados pessoais garante privacidade, dizem advogados” contou com comentários da Sócia Flávia Pietri. INFORMAÇÕES NO FREEZER Veto ao congelamento de dados pessoais garante privacidade, dizem advogados Por Tiago Angelo Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram acertada a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal segundo…

Artigo da Sócia Fundadora Alessandra Mourão “Conto para meu cliente que usei IA nos meus trabalhos?” é publicado no Valor Econômico versões online e impressa. Conto para meu cliente que usei IA nos meus trabalhos? Enquanto debatemos o valor do resultado dessa colaboração entre o ser humano e máquina, uma coisa é certa: julgadores e…

Publicado artigo do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima no site Globo Rural sobre ”Proibição de carne cultivada”. Proibição de carne cultivada: repetiremos Maria, a Louca? A carne cultivada é resultante de um processo industrial que se inicia com a extração de células de um animal vivo Por João Emmanuel Cordeiro Lima* Em 1785, a…

Artigo do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima, “A fiscalização do acesso à biodiversidade no Brasil: resultados e perspectivas”, é publicado no Conjur e replicado no Portal Campo Grande News.   OPINIÃO A fiscalização do acesso à biodiversidade no Brasil: resultados e perspectivas  João Emmanuel Cordeiro Lima  Em 2021, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio…

Publicação do Portal Conjur sobre a Promulgação do Protocolo de Nagoia, citou levantamento do escritório Nascimento e Mourão Advogados sobre a operação Terra Brasilis, que já aplicou um total de R$ 19,7 milhões em multas por irregularidades relacionadas ao acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.   BENEFÍCIOS COMPARTILHADOS Protocolo de Nagoia, sobre recursos…

O Globo repercutiu o megadecreto do presidente da Argentina, Javier Milei, que instituiu uma política de céus abertos, e contou com comentários do sócio Fundador Carlos Figueiredo Mourão. O nome do escritório foi mencionado. Houve reproduções. Milei abre mercado argentino a aéreas estrangeiras: vai ficar mais barato para o brasileiro voar para lá? Com política…

O portal Brazil Beauty News publicou que o  Sustainable Cosmetics Summit retornou à América Latina e mencionou que a Sócia Sênior Anita Pissolito Campos fará uma atualização, durante o evento, sobre a regulamentação da biodiversidade.    20/11/2023   Sustainable Cosmetics Summit Latin America retorna em São Paulo     O Sustainable Cosmetics Summit retorna à América…

O site FENINJER+ publicou artigo da Sócia Sênior Lúcia Guedes sobre diversidade, inclusão e saúde mental no ambiente corporativo.   Diversidade, inclusão e saúde mental no ambiente corporativo A importância de alinhar essa tríade à cultura organizacional em prol de um ambiente mais humanizado e, consequentemente, mais saudável Por Lúcia Guedes Garcia da Silveira* Diversidade, inclusão…

Publicação do Portal Conjur sobre o Veto a cobrança extrajudicial de dívida prescrita contou com os comentários do Sócio Fundador Carlos Figueiredo Mourão. Veto a cobrança extrajudicial de dívida prescrita tem impacto geral duvidoso Por Danilo Vital Decisões do Poder Judiciário que vetam a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas oferecem ao mercado mais segurança jurídica…

Com comentários da Sócia Flávia Pietri, o Estadão, no blog do Fausto, repercutiu a decisão do STJ que obriga bancos a identificarem transações suspeitas para evitar fraudes.  Os criminosos ligaram de um número que simulava o do banco e pediram atualizações no cadastro da conta conjunta do aposentado Ageu Gonçalves da Silva, 75, ex-servidor da…

Brasil investe em carne cultivada em laboratório, de olho na regulação Por Cesar de Lima e Silva Enquanto startup australiana desenvolve almôndega de mamute, Cingapura já vende frango e a JBS anuncia investimentos de mais de US$ 60 milhões em centro de pesquisa de carne cultivada, Projeto de Lei 4616/23 quer proibir da pesquisa à…

Advogada brasileira lança livro em Lisboa sobre negociação no meio jurídico 23 de outubro de 2023, 17h34 O livro Negociação para advogados — uma competência essencial, da advogada e professora Alessandra Mourão, será lançado em Lisboa nesta terça-feira (24/10), em um coquetel no auditório da SRS Legal, às 17h. O advogado Pedro Rebelo de Sousa, irmão do presidente de…

Lives da Cracolândia: desrespeito ao ser humano e à LGPD Atos ferem os princípios basilares da privacidade e proteção de dados Por Flávia Pietri, Ramon Barbosa Tristão e Lúcia Guedes   Com a profusão de lives e reproduções de conteúdo nas redes sociais, a imagem de muitas pessoas tem sido explorada comercialmente por usuários dessas plataformas, de…

O portal Estadão publicou notícias sobre a volta do voto de qualidade no Carf, com destaque para o comentário do Sócio Fundador Carlos Figueiredo Mourão. Advogados consultados pela reportagem do Estadão consideram que o retorno do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é ‘medida que poderá trazer impactos não…

Caso Dora Figueiredo: Não comenta o mesmo erro da influenciadora, que reformou o imóvel alugado Especialistas explicam os erros da influenciadora e as regras para reformas em imóveis alugados “A internet vende uma coisa que não é real”, disse a influenciadora Dora Figueiredo em uma série de vídeos em que conta seus percalços com uma…

Publicação do Portal Conjur sobre a validação pelo STF da Lei de Biossegurança contou com comentário do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima. Supremo declara constitucionalidade da Lei de Biossegurança Por José Higídio Na regulamentação das atividades relativas a organismos geneticamente modificados (OGMs), há uma inequívoca preponderância do interesse da União para construir um tratamento…

Inteligência artificial e o choque na advocacia Nenhum gestor de escritório de advocacia ou de departamento jurídico pode ficar alheio a esse processo e precisa adaptar sua banca ou seu setor ao momento atual, sob pena de perecer Por Alessandra N. S. F. Mourão   23/08/2023 05h03  Atualizado há 3 horas   Devemos ter medo ou entusiasmo?…

Publicação do Portal Conjur sobre decisão do STJ envolvendo cálculo do ITBI contou com comentário do Sócio Fundador Carlos Figueiredo Mourão.  Por José Higídio A arrematação é uma forma de venda que permite a aquisição dos bens por preço inferior ao da avaliação. Ou seja, o valor atribuído ao bem não necessariamente é o valor alcançado…

Banimento de IA generativa por empresas evidencia debate sobre proteção de dados, segundo especialistas Ferramenta de tecnologia artificial lida com informações sensíveis e há dúvidas sobre a segurança corporativa nas atividades. Nesta semana, a Samsung afirmou à imprensa internacional que está restringindo temporariamente o uso de inteligência artificial (IA) generativa, como o ChatGPT, nos computadores…

Sócio fundador, Carlos Mourão retorna ao Nascimento & Mourão Advogados. O escritório Nascimento & Mourão Advogados anuncia reforço em sua área de Direito Público com o retorno do sócio Carlos Figueiredo Mourão. Um dos fundadores do escritório, onde esteve de 1995 a 2017, ele chega para comandar a banca juntamente com a sócia Alessandra Mourão. Carlos Mourão tem experiência na…

FIM DE UMA ERA Comunidade jurídica homenageia Ricardo Lewandowski em sua despedida do STF 11 de abril de 2023, 9h45 No dia de sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski recebe homenagens não apenas de seus colegas ministros, mas de diversos representantes da comunidade jurídica, que destacam sua ética e sensibilidade para lidar com questões…

Pendência fiscal na matriz impede emissão de certidão negativa de débitos para filial 5 DE ABRIL DE 2023 Para o STF, uma filial, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, sendo uma unidade da sociedade empresária como um todo Por Aline Rossi e Matheus de Souza Recentemente, a 1ª Seção do Superior…

Bloqueio do ChatGPT na Itália levanta discussão sobre tratamento de dados no Brasil. Inspiração de dados pessoais europeia sobre a LGPD traz o debate sobre limites do ChatGPT ao Brasil, bem como questões de direitos autorais. As autoridades italianas anunciaram na sexta-feira, 31, a decisão de bloquear o ChatGPT, acusado de não respeitar a legislação…

As lições das maiores recuperações judiciais do Brasil Caso Americanas motiva discussão da prática no ordenamento jurídico brasileiro.   O caso da recuperação das Americanas é, sem dúvida, emblemático. Um dos principais assuntos deste início de ano no Brasil. A companhia, uma das mais tradicionais do varejo, que está na memória afetiva de muitos brasileiros,…

As consequências jurídicas do rombo nas Lojas Americanas Entenda o que pode acontecer com uma das maiores varejistas do mercado brasileiro e como o caso pode servir de precedente jurídico no futuro.  15/01/2023 A notícia abalou o mercado financeiro e a Bolsa de Valores na semana passada. O rombo contábil de R$ 20 bilhões no…

OPINIÃO Mudanças nas concessões florestais podem incentivar a geração de créditos de carbo 17 de janeiro de 2023, 19h16 Por João Emmanuel Cordeiro de Lima No dia 27/12/2022, foi editada a Medida Provisória 1.151, que promoveu importantes alterações na Lei de Concessões Florestais (Lei Federal n. 11.284/2006). As mudanças buscam tornar mais atrativas e incentivar o…

Resolução que restringe uso medicinal do canabidiol começa a impactar Judiciário. Na prática, tratamentos de doenças como Parkinson e Alzheimer ficam comprometidos Por Laura Ignacio — São Paulo Uma recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que restringe o uso medicinal do canabidiol, começa a levar ao Judiciário cidadãos que usam a substância em tratamentos de saúde. A Resolução…

A 5ª edição da obra “Técnicas de negociação para Advogados“, lançamento da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, de autoria de Alessandra Nascimento Silva e Figueiredo Mourão, tem como foco o imenso número de processos judiciais que podem ser evitados ou rapidamente solucionados na audiência de tentativa de conciliação. Aliás, cabe responsabilizar os patronos das causas pelo bom…

Publicação do Portal Conjur sobre Direito ao esquecimento e desindexação de conteúdo. Por Pedro Montanher O direito ao esquecimento é um tema sensível por natureza, haja vista a pretensão daqueles que o evocam, que querem sepultar da memória geral fatos considerados como ultrapassados e que não produzem, ou não deveriam produzir, mais qualquer efeito à…

Tese penal livra produtor de autuação ambiental Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo aplicou norma mais benéfica ao infrator para fatos anteriores à publicação Por Bárbara Pombo — De São Paulo   Um proprietário rural de Campinas (SP) conseguiu, de forma inusitada, o cancelamento de um auto de infração por retirada de vegetação nativa da…

STJ cria precedente para liberar uso da maconha com fins medicinais Decisão do STJ reafirma direitos de quem precisa do canabidiol para tratamentos de saúde. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi uma vitória para os que defendem a liberação do uso da maconha para fins medicinais no Brasil. Em junho, três pessoas foram…

38 Estados dos EUA autorizam algum tipo de uso da maconha Há diferenças, porém, na legislação de um Estado para o outro Dos total de 50 Estados norte-americanos, 20 liberam o uso da maconha para uso recreativo e medicinal. As restrições para a quantidade de porte variam de acordo com cada legislação, assim como para o cultivo…

Os impactos da ‘advocacia predatória’ A chamada “advocacia predatória” é uma velha conhecida, especialmente das instituições financeiras e consiste, em síntese, no ajuizamento de ações judiciais contra bancos e financeiras. O objetivo, quase sempre, é a captação indevida de clientes por meio de promessas de êxito e de grandes indenizações. Não são raros os casos…

Como a ANPD pode mudar depois de virar autarquia especial A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável pela fiscalização dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que aplica punições a todos que não respeitarem a legislação, passa a ser uma autarquia especial. A mudança aconteceu por uma medida…

Mercado de crédito de carbono traz mais segurança para investimentos? Com regulamentação de decreto, país pode ganhar protagonismo em negócios sustentáveis. O governo federal editou, na semana passada, o decreto de lei para regulamentar o mercado de crédito de carbono no país. A norma estabelece os procedimentos para a elaboração dos planos setoriais de mitigação das mudanças…

Motivos para a Justiça autorizar tratamento à base de canabidiol. É cada vez mais frequente vermos casos em que pessoas conseguem utilizar medicamentos à base de canabidiol para tratamento somente após recorrer à Justiça. Conhecido também como CBD, o canabidiol é um dos componentes químicos extraído da planta Cannabis sativa, a maconha, e que tem benefícios…

Especialistas apontam lacunas na Medida Provisória que regulamenta o teletrabalho. Por Rafa Santos No último dia 25 de março, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 1.108/22, que regulamenta o teletrabalho (home office). Ela também permite a adoção do modelo híbrido pelas empresas, com a prevalência do remoto sobre o presencial, ou vice-versa. Segundo o texto,…

Suspensão de ações de busca e apreensão pelo STJ gera insegurança jurídica, dizem advogados Especialistas avaliam que tribunal precisa se pronunciar em definitivo sobre o tema; decisão provisória vale para contratos garantidos por alienação fiduciária Redação 20 de abril de 2022 | 05h00 A decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mandou…

Publicadas Medidas Provisórias que impactam as regras trabalhistas MP’s regulamentam o trabalho remoto, alteram o auxílio-alimentação e trazem medidas alternativas em situações de calamidade Por Patrícia Suzuki * A semana começou com mudanças nas regras trabalhistas. Ontem, dia 28, foram publicadas as Medida Provisórias 1.108/2022 e 1.109/2022, que regulamentam o trabalho remoto, alteram o auxílio-alimentação e a…

STF considera constitucional a penhora em garantia pelo fiador em contrato de locação comercial ou residencial  Por Ronaldo Cesar e Aline Rossi   Nos autos do Recurso Extraordinário, com repercussão geral sob nº 1127, por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a penhora do bem de família dado em garantia…

Locação de unidade autônoma e a proibição condominial Locação por temporada, como nas plataformas digitais, existe muito antes das recentes inovações tecnológicas. 03/04/2022 05:45 Toda novidade gera surpresa e, em algum momento, questionamento de suas consequências no mundo jurídico. Não é diferente com as locações por meio de plataformas digitais. Tem sido objeto de inúmeras…

A síndrome de burnout, uma doença do trabalho   Adoção de medidas de caráter preventivo ainda é o melhor caminho para evitar distúrbio 21 de fevereiro de 2022 Por Patrícia Suzuki* Artigo publicado originalmente na ConJur De acordo com o Ministério da Saúde, a síndrome de burnout é um distúrbio emocional que está relacionado com o…

11/02/2022 OPINIÃO Até quando teremos o Judiciário legislando sobre cannabis medicinal? 11 de fevereiro de 2022, 21h15   Por Alessandra Nascimento S. F. Mourão e Pedro Montanher Como é sabido, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 (!), que dispõe, entre outras coisas, sobre o cultivo, processamento, produção e comercialização de produtos à base de…

FENINJER @ibgmbrasil publicou artigo da sócia Aline Rossi e do advogado Caio Flavio dos Santos sobre a nova Lei que garante direito de sigilo às pessoas portadoras de HIV, hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase.

CGEN: Resultado das reuniões das Câmaras Temáticas para debater assuntos estratégicos sobre o acesso à biodiversidade   As câmaras temáticas sobre características distintivas e óleo babaçu do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) reuniram-se neste mês de outubro para discutir assuntos relevantes relativos à legislação nacional de acesso. Conforme disposto no art. 8º do…

OPINIÃO Mudanças propostas na Lei de Representação Comercial são tímidas 5 de julho de 2021, 17h10 Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.761/2019, de autoria do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). O objetivo é alterar dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com redação dada pela Lei…

18 Maio 2021  | Seção: Economia & Negócios  |  Categoria: Saúde   A Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides (BRCann) é única no segmento a representar de forma institucional os interesses da indústria no país A evolução do marco regulatório da Cannabis Medicinal que surgiu em 2015 a partir da permissão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)  para importação individual de produtos…

Covid-19 e a Lei de Biodiversidade João Emmanuel Cordeiro Lima e Anita Pissolito Campos* 30 de abril de 2021 | 10h30   Na última reunião do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), realizada em fevereiro, uma discussão se destacou. Conselheiros e representantes da academia queixaram-se da complexidade gerada pela Lei 13.123/2015, conhecida como Lei…

A verdade como remédio: PL 399 e Cannabis Alessandra Nascimento S. F. Mourão e Maria José Delgado Fagundes* 15 de abril de 2021 | 11h00 “Seja fiel à verdade, eu diria, e o resultado será espantosamente interessante.” Assim Virginia Woolf, em 1928, nos confortava para os predicados auspiciosos de nos agarrarmos aos fatos como eles são.…

O futuro promissor da indústria global de Cannabis Estabelecimento de marcos regulatórios reforça expectativa de que mercado de maconha e derivados atinja 166 bilhões de dólares ainda em 2025  Por Paula Lepinski  •   2 de abril de 2021 A controversa Cannabis deu mais um importante passo no mercado americano. O governo do Estado de Nova York aprovou, em 31 de março, a legalização do uso recreativo de maconha por adultos com mais de 21 anos. A decisão vem na esteira de outros marcos regulatórios estaduais nos Estados Unidos favoráveis a…

O Protocolo de Nagoia e a Bioeconomia Amazônica Teresa Rossi e João Emmanuel Cordeiro Lima Artigo publicado pelo jornal Nexo. 28 de Março de 2021 Ratificação do acordo pode funcionar como um mecanismo de indução de investimentos em pesquisa e desenvolvimento com espécies da floresta mais biodiversa do planeta O Brasil finalmente concluiu, no dia…

Parabéns as advogadas admiradas Alessandra Mourão e Anita Pissolito!  

Idealizado e coordenado pelo Instituto Escolhas e executado por especialistas do escritório Nascimento e Mourão Advogados, o estudo “Destravando a agenda da Bioeconomia: soluções para impulsionar o uso sustentável dos recursos genéticos e conhecimento tradicional no Brasil” propôs a adoção de ações administrativas de gestão, capacitação e comunicação, além de mudanças no marco regulatório. Leia…

O Projeto de Lei 500/2021 (“PL”), formulado pelo deputado Eduardo Bismack (PDT/CE) e apresentado perante a Câmara dos Deputados na última sexta-feira (19 de fevereiro de 2021), tem por objetivo estender o adiamento da vigência das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais até o dia 1º de janeiro de 2022.…

03/02/2021 Supremo julga hoje ação vital para biotecnologia brasileira Está marcado para esta quarta-feira, 3 de fevereiro, um julgamento no Supremo Tribunal Federal que pode ser vital para o futuro da biotecnologia brasileira. Trata-se da ADI no 3.526, ajuizada pelo procurador-geral da República, em 2005. A ADI questiona  a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Biossegurança…

Apart and together at the same time, we celebrate the end of one year plenty of important victories!  

Alvo de ataque hacker, STJ gastou R$ 13,7 milhões com empresa de informática investigada André Shalders – @andreshalders Da BBC News Brasil em Brasília 6 novembro 2020 Esta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sofreu o pior ataque hacker de sua história, que paralisou os trabalhos da Corte. Ao contratar serviços na área de…

The interplay of Science, Business and Law. This is where we are going to present the business opportunities in Brazil for the medical cannabis international community @CannX2020 Tel Aviv.  

As questões jurídicas do projeto que cria o novo Marco Legal das Startups Advogados especialistas em tecnologia analisam a proposta que estabelece medidas de estímulo à criação de startups e empreendedorismo inovador. Uma nova regulação promete melhorar o ambiente de negócios para as empresas de inovação brasileiras. O Projeto de Lei Complementar 249/2020, enviado pelo…

Judicialização da Cannabis medicinal será desnecessária se o Legislativo agir 14 de outubro de 2020, 19h15 Por Alessandra Nascimento S. F. Mourão Multiplicam-se as decisões judiciais em favor de pacientes que fazem uso de produtos e medicamentos à base de Cannabis medicinal, enquanto se aguarda que avancem no Congresso Nacional normas que assegurem a esses pacientes…

Um rótulo diferente para cada Estado? O que pode estar por trás do julgamento do Supremo Tribunal Federal   João Emmanuel Cordeiro Lima* 16 de outubro de 2020 | 07h35 No dia 9.10, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.619, que questionava uma lei editada pelo estado de…

A partir de 13/10, inicia-se a 2ª Etapa do Plano de Retorno anunciado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT2). Nesta fase, será retomado o atendimento presencial ao público externo no primeiro grau de jurisdição. O atendimento será realizado somente mediante agendamento, que deverá ser marcado previamente no e-mail da unidade administrativa ou judiciária…

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo anunciou o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais para estabelecer as regras de reabertura das unidades administrativas e judiciárias. O Plano será executado em 3 Etapas, com a adoção de escalas de atividades presenciais, regime presencial de até 2 servidores por unidade e jornada das 11h às 15h.…

Foi proferida o que se imagina ser a primeira decisão judicial brasileira fundamentada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Acusada de ter repassado dados pessoais de clientes para terceiros em desacordo com os limites contratualmente estabelecidos, uma renomada construtora foi condenada ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos…

Sem lei específica, pacientes sofrem para obter maconha medicinal   Regulamentação aliviaria o sistema de saúde, diz advogada O juiz federal Renato Câmara Nigro, da 1ª Vara Federal em Campinas, garantiu aos pais de uma menina de cinco anos autorização para importar sementes de Cannabis Sativa para o tratamento médico da filha. Ao Estadão,  advogadas elogiaram a…

 O Tribunal Federal suspendeu decisão judicial que, em execução fiscal, determinou a penhora online de valores de titularidade de uma indústria química. Segundo a corte, a penhora online de valores é medida extrema e só deve ser promovida se não forem localizados outros bens do devedor que sejam aptos a satisfazer o crédito do fisco. Não tendo…

Falta de regulamentação específica sobre cultivo de maconha para fins medicinais leva à judicialização, apontam advogadas   Decisão do juiz federal Renato Câmara Nigro, da 1ª Vara Federal em Campinas, que garantiu que os pais de uma menina de cinco anos possam importar sementes de Cannabis Sativa para o tratamento médico de sua filha, é…

As incertezas sobre o uso de assinaturas eletrônicas na interação com entes públicos foi finalmente dirimida pela sanção presidencial da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Além de estabelecer regras e procedimentos de uso, classificar os tipos de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada), a lei também prevê a possibilidade de ratificação…

LGPD: Consumidor tem direito limitado à exclusão de dados por empresas   Apesar da solicitação de exclusão, é possível manter os dados com a finalidade específica de se defender em um processo judicial ou para cumprir com uma obrigação imposta por lei. PORREDACCIÓN LEXLATIN PUBLICADO EM22/09/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou…

No dia 10 de setembro de 2020, o Ministério do Meio Ambiente publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 391, de 8 de setembro de 2020, por meio da qual estendeu o prazo para apresentação de Acordo de Repartição de benefícios (ARB) ao usuários que celebraram Termo de Compromisso, nos casos de repartição de…

As penalidades previstas na lei seguem suspensas até agosto de 2021, contudo, todos os direitos conferidos aos  titulares dos dados pessoais poderão ser exercidos imediatamente.  Isso significa que as empresas em geral poderão passar a receber requerimentos de pessoas físicas para acesso às informações constantes em bancos de dados, bem como para solicitar correções ou…

Obrigação passa a ser exigível a partir de 25 de setembro de 2020.   Em 03 de setembro de 2020, a ANVISA publicou a RDC nº 421, de 01 de setembro de 2020, para determinar que os produtos sujeitos à vigilância sanitária que sofrerem alteração em sua composição ou formulação devem trazer a declaração “NOVA…

Pandemia, ansiedade, Cannabis e o PL 399   Desde que a pandemia de Covid-19 foi declarada pela Organização Mundial da Saúde, o número de casos de ansiedade tem aumentado no país. Segundo medição da Ipsos, 41% dos brasileiros sentem sintomas do problema. O país está à frente de outros 15 pesquisados. Ao mesmo tempo, uma…

Nas últimas 24 horas tivemos novidades relevantes com relação à regulação da proteção de dados pessoais no Brasil.Ontem, 26/8, o Senado Federal não aceitou o adiamento da vigência da LGPD previsto na redação original da Medida Provisória 959/2020, a qual foi transformada em projeto de lei de conversão sem o referido adiamento. Em nota, o Senado…

A venda de veículos desenvolvidos para pessoas com deficiência e o Direito do Consumidor Wanessa Magnusson* 27 de agosto de 2020 | 03h30 Wanessa Magnusson. FOTO: DIVULGAÇÃO Várias são as versões de veículos criadas pelas montadoras para atrair o público de pessoas com deficiência (PcD). Elas oferecem bons pacotes de acessório por R$70.000,00, valor que…

O Decreto nº 10.470, publicado em 24 de agosto de 2020, permitirá às empresas prorrogar por mais 60 (sessenta) dias as medidas trabalhistas complementares criadas pela Medida Provisória 936, que foi convertida na Lei nº 14.020/2020. Com esse acréscimo, o prazo máximo para os acordos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de…

    O Tribunal de Justiça paulista anulou sentença arbitral, por entender que um dos árbitros afrontou o artigo 14 da Lei de Arbitragem, ao deixar de informar que, no curso do procedimento, foi convidado por uma das partes para atuar em outro procedimento arbitral. Para a Corte, a atuação em processos distintos por indicação da…

Cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Cannabis. Substitutivo do PL 399/2015 avança no Congresso Nacional   Amanhecemos com a notícia de que o deputado Paulo Teixeira entregou ao Presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia, o Substitutivo do Projeto de Lei 399/2015, de relatoria do deputado e médico Luciano Ducci. O Substitutivo, abrange o…

Proposta do Cade para incorporar autoridade prevista da LGPD é questionada por especialistas Advogados avaliam plano de inclusão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sob o guarda-chuva do Conselho de Defesa Econômica Redação 20 de agosto de 2020 | 10h39 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) planeja incorporar a Autoridade Nacional de…

Em agosto, fizemos um gostoso bate-papo com Alberto Navarro, nosso correspondente na Argentina, que falou com alguns de nossos clientes com interesses na Argentina, sobre os impactos das mudanças políticas no país vizinho nos negócios naquela região. Afinal, cabe aos advogados corporativos olhar além das leis e regulamentos e entenderem o contexto econômico e político…

Reportagem do LexLatin traz comentário do sócio sênior João Emmanuel Cordeiro de Lima sobre o novo marco legal da biodiversidade.     As questões jurídicas que envolvem a discussão da biodiversidade no Brasil Especialistas na área analisam as mudanças mais recentes, falam de biopirataria e sobre o Protocolo de Nagoia, que precisa ser ratificado pelo…

Clique aqui para se inscrever!  

Em votação simbólica realizada dia 6 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou o texto do Protocolo de Nagóia, concluindo o processo de chancela desse acordo internacional pelo Congresso Nacional. O Presidente da República agora estará apto a depositar o instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas para que o Brasil se junte aos outros 126…

O sócio Alex Santos acompanha o sócio sênior João Emmanuel Cordeiro Lima em artigo sobre Dano Moral Ambiental publicado na obra “Ação Civil Pública Após 35 Anos”, pela Revista dos Tribunais.      

Artigo de autoria do sócio sênior João Emmanuel Cordeiro Lima é publicado no Valor Econômico.        

Devido à pandemia da Covid19, empresas foram surpreendidas com a necessidade de adoção de medidas de urgência para preservar a saúde de seus colaboradores, dentre elas, a substituição do trabalho presencial pelo regime remoto, o que, em razão da urgência e imprevisibilidade, foi feito às pressas e sem nenhum planejamento prévio. Superada essa fase de implantação emergencial e, diante…

O sócio sênior João Emmanuel Cordeiro Lima convida a pensar na implementação do Protocolo de Nagoia em artigo publicado no Estadão. 8 de julho de 2020 deve ser lembrado como um dia histórico para a conservação e uso sustentável da biodiversidade no Brasil. Após 8 anos de espera, a Câmara dos Deputados aprovou o Protocolo…

Em razão da polêmica e debates que envolvem a flexibilização dos direitos trabalhistas, a Medida Provisória 927/2020 não foi convertida em lei e perdeu sua eficácia em 19/07/2020. Findo o prazo, as empresas não poderão mais se valer das medidas autorizadas pelo projeto de lei como a antecipação de férias e feriados, concessão de férias…

Artigo sobre os impactos do Protocolo de Nagoia no agronegócio é publicado pelo site Direito Agrário. O Protocolo de Nagoia causará impactos negativos para o agronegócio brasileiro?   por João Emmanuel Cordeiro Lima. No dia 8 de julho deste ano, a Câmara dos Deputados deu um passo importante para fomentar a conservação e o uso…

Publicado decreto que autoriza a prorrogação dos acordos para redução de salário e jornada e de suspensão do contrato de trabalho. Foi publicado hoje o aguardado decreto que autoriza a prorrogação dos prazos para acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. O Decreto nº 10.422 de 13…

Veja como a ratificação do protocolo pelo Brasil pode afetar o seu negócio. Dia 08/07/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Decreto Legistativo que ratifica o Protocolo de Nagoya no Brasil, agora, a apreciação do Decreto sobre sua ratificação será feita pelo Senado. Com origem na 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica…

Artigo do sócio Alex dos Santos é publicado no Blog de Fausto Macedo, do Estadão. https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-polemico-pl-das-fake-news-e-o-risco-do-sigilo-da-fonte-jornalistica/    O polêmico PL das Fake News e o risco do sigilo da fonte jornalística Alex Santos* 06 de julho de 2020 | 15h13 Alex Santos. Foto: Divulgação Em meio a muita polêmica, debates, diversas emendas parlamentares de última…

Artigo do sócio sênior João Emmanuel Cordeiro Lima sobre o Protocolo de Nagoia, é publicado no Conjur. https://www.conjur.com.br/2020-jun-25/cordeiro-lima-hora-protocolo-nagoia   

No último episódio da websérie, Alessandra Nascimento S. F. Mourão se dirige aos estrangeiros e convida o acompanhamento do PL 399/2015. Canais:  Instagram: @nascimentomouraoadvogados Site: página “Vídeos”.    

João Emmanuel falou sobre as oportunidades trazidas pela lei de biodiversidade para inovação no setor de saúde, tema especialmente relevante neste momento em que o mundo busca soluções para o combate à pandemia de COVID-19. Link pra acesso integral à revista aqui: https://bityli.com/laKme  

No dia 12 de junho, foi sancionada a Lei 14.010/2020 que, dentre outras regras, estabelece a suspensão do direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras feitas fora do estabelecimento comercial. A suspensão do direito de desfazer as compras em caso de arrependimento aplica-se somente a produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos…

A questão da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) acaba de ganhar um novo capítulo. Especificamente com relação aos artigos que tratam das sanções (art. 52 a 54), sua vigência foi adiada para o dia 1º de agosto de 2021, conforme a redação do art. 20. Com essa alteração, o cenário…

https://www.youtube.com/watch?time_continue=1&v=o6zdt2fmGog&feature=emb_title     

O Webinar, realizado dia 08/06, faz parte da série “Diálogos sobre Ensino Participativo Virtual”, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) – Direito, São Paulo.      

Artigo do sócio Alex Silva dos Santos é publicado no blog de Fausto Macedo, no Estadão. https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/2o-aniversario-do-regulamento-europeu-sobre-protecao-de-dados-pessoais-o-que-podemos-aprender/      Um dos assuntos mais recorrentes na mídia, além da covid-19, é a incerteza sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) brasileira. Embora a questão esteja, em princípio, resolvida pela Medida Provisória…

O Projeto de Lei 1588/2020 (“PL 1588/2020”) prevê alterar a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”), de forma que conste em seu artigo 7° a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar as possíveis sanções administrativas. Além disso, prevê a inclusão, no mesmo artigo 7°,…

Em 01.06.2020, segunda-feira, foi publicada a Resolução nº 322/20, a qual institui a retomada das atividades presenciais dos tribunais e unidades administrativas a partir de 15 de junho. Em síntese, a resolução dispõe que a retomada das atividades será gradual e sistematizada e que os tribunais só retomarão as atividades desde que atendidas as medidas…

Em 23 de maio de 2020, o governo disponibilizou no site do CGen os modelos de Termos de Compromisso que podem ser apresentados por instituições estrangeiras para fins de regularização de atividades. As 6 (seis) minutas encontram-se disponíveis no seguinte endereço: https://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/reparticao-de-beneficios-e-regularizacao/termo-de-compromisso João Emmanuel Cordeiro Lima | joaoemmanuel@sail.joaovictor.tech Anita Pissolito Campos | anita@sail.joaovictor.tech Sócios Seniors da área de Direito Ambiental.…

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Ato n. 44/2020, que prorroga a vigência da Medida Provisória nº 936 pelo período de 60 dias.  Em vigência desde 1o de abril, a Medida Provisória que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permitiu a redução de jornada e salário e suspensão do contrato…

Artigo dos sócios Wanessa Magnusson de Sousa e Pedro Montanher publicado no Conjur, expõe obrigações de fornecedores brasileiros pela garantia de produtos adquiridos no exterior. https://www.conjur.com.br/2020-mai-28/wanessa-sousa-perigos-pl-20022020    

Em 22.05.2020, sexta-feira, foi publicada a Portaria 79/20, a qual institui a prorrogação da suspensão de prazos processuais físicos até 14.06.2020. Referida medida, prorroga a vigência das resoluções 313/20, 314/20 e 318/20, que alteram o funcionamento do Judiciário em razão da pandemia de COVID-19. Tais prazos poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da presidência…

Regiane Amaro fala sobre o impacto da suspensão dos prazos processuais nas negociações paralelas para resolução de conflitos. Canais:  Instagram: @nascimentomouraoadvogados Site: página “Vídeos”.      

Não perca Live sobre o Protocolo de Nagoia para a indústria brasileira. Dia 22/05, 11h.  

Artigo do sócio Alex Santos no blog de Fausto Macedo no Estadão. https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/os-riscos-do-adiamento-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/  

Artigo do sócio sênior João Emmanuel Lima e do sócio Pedro Montanher sobre a possibilidade de acordo em crimes ambientais é publicado no VALOR.    

Os Happy Hours de sexta-feira continuam com a Quarentena prorrogada! Our Friday Happy Hours keep going during the new extension of the quarentine.      

Nossa sócia Patricia Suzuki comenta a plataforma Termômetro COVID-19 na Justiça do Trabalho, que permite visualização em tempo real de casos com ligação com a pandemia. https://lnkd.in/drmQwBU    

Artigo da sócia Wanessa Magnusson é publicado no blog de Fausto Macedo no Estadão.  

Nota de Aline Rossi, sócia da área de Contencioso Estratégico, é publicado no site Migalhas.  

Promovida pelo Instituto Vertus de Mediação, o Webinar tem como tema a “Advocacia nos métodos alternativos de solução de conflitos”. Dia 06 de Maio, a partir das 17h30.  

Promovida pela consultoria FBDE | NEXION, a Live abordará a Gestão de Representantes Comerciais na Pós-Pandemia. Dia 08 de Maio, das 9h00 às 10h00.     

Artigo da sócia Wanessa Magnusson sobre o alinhamento ideológico das empresas com seus consumidores, em tempos de pandemia, é publicado pelo Conjur.

Sócio sênior João Emmanuel Cordeiro Lima participou do 15º Bate Papo Virtual sobre Direito Ambiental.  

Nossa sócia Aline Rossi fala sobre o trabalho remoto desenvolvido pelos Tribunais em tempos de pandemia e algumas inesperadas e boas surpresas. Canais:  Instagram: @nascimentomouraoadvogados Site: página “Vídeos”.  

Terceiro Happy Hour: 3 semanas de home office integral e nenhum pedido de divórcio reportado até agora!  

Hoje a sócia Juliana Busto fala sobre regulamentações recentes da ANVISA na fabricação de álcool gel e outros em tempos de pandemia COVID-19. Canais:  Instagram: @nascimentomouraoadvogados Site: página “Vídeos”.  

I – Medidas de Emergência relacionadas à Pandemia  do COVID-19 Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 555/20  Prorrogação do Prazo de Validade da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal junto à União. Em 24 de março último foi publicada  a Portaria Conjunta n° 555, de 23/03/20 editada pela PGFN e RFB, prorrogando,  por 90 dias, o prazo de validade das Certidões já emitidas…

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, dia 31.03.2020, a Portaria nº 143, de 30 de março de 2020 (“Portaria”), do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece o formato para declaração de informações referente à receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado.…

Publicada no dia 30 de março, a MP 931 inclui-se no conjunto de medidas do Ministério da Economia objetivando minimizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19 e flexibilizou, em caráter excepcional, o cumprimento de certos deveres impostos a cooperativas e sociedades anônimas e limitadas, alterando o Código Civil, a Lei das S.A. e a…

Nossa sócia, Alessandra Nascimento S. F. Mourão fala sobre os efeitos da pandemia nos contratos não cumpridos por força da paralisação das atividades. Canais:  Instagram: @nascimentomouraoadvogados Site: página “Vídeos”.  

Nossa sócia, Cristiane Arenas, fala sobre o prazo de mandato dos administradores de companhias durante a pandemia. Canais:  Instagram: @nascimentomouraoadvogados Site: página “Vídeos”.  

A partir desta semana, disponibilizaremos vídeos com dicas e alertas importantes do mundo jurídico em tempos de COVID-19. Não deixe de assistir! Canais:  Instagram: @nascimentomouraoadvogados Site: página “Vídeos”.  

MP 927: O que ficou e o que mudou.   A MP 927/2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelas empresas com o intuito de preservar o emprego e a renda para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Em seu texto, a MP traz um rol exemplificativo…

O processamento de vistos passará a sofrer interrupções, uma vez que os consulados no exterior já limitam os serviços e os escritórios especializados fecham as portas visando combater a propagação do novo coronavírus, deixando pessoas com vistos temporários, e seus empregadores, em uma situação de incerteza e indefinição. A disseminação do novo coronavírus forçou os consulados do mundo…

Ministério do Meio Ambiente publica portaria que regulamenta a Repartição de Benefícios não Monetária No dia 6 de março de 2020, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria n o 81, que regulamenta a Repartição de Benefícios não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 13.123/2015.…

Artigo veiculado em 28/02/20, no Canaltech (https://canaltech.com.br)   Link da notícia na íntegra: https://canaltech.com.br/saude/a-futura-industria-da-cannabis-no-brasil-e-o-desafio-do-alto-preco-dos-produtos-160862/

Nascimento e Mourão + Moto Honda + Primeiro Ato: uma ideia criada por muitas mãos e cabeças (misturar teatro e palestra para melhorar a compreensão da importância da elaboração e gestão de contratos dentro da empresa) deu muito certo na Motor Honda, em Manaus (19/fev).  

Artigo escrito por João Emmanuel Cordeiro Lima é publicado no JOTA.

Biodiversidade – BNDES torna o Fundo de Repartição de Benefício (FNRB) operacional e começa a cobrar a repartição de benefícios dos usuários que optaram pela modalidade monetária. Na última sexta-feira (14/02), o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) começou a realizar a cobrança, por meio de boletos enviados via e-mail, da Repartição de Benefícios (RB) aos…

A Sócia Alessandra Nascimento S. F. Mourão na Honda Automóveis do Brasil, falando sobre cuidados essenciais na gestão de contratos para a equipe de TI. Na foto com a equipe do Jurídico Honda: #FernandaPlatero #JaimeSuguita #RodrigoCavalcantedeMelloSantos #NathaliaSantosCruz #JulianaD’Estefano.              

O evento “The Future of Cannabis and Hemp in Latin America” foi organizado por Nascimento e Mourão Advogados em parceria com os escritórios americanos Hoban Law Group e Kummin Law. Ocorreu em Punta del Este, na vinícola Éden, dia 07 de fevereiro, e recebeu especialistas do setor para discutir a legislação em Países como Brasil,…

Encontro organizado por Nascimento e Mourão é publicado no site Jornal 140.  

Encontro organizado por Nascimento e Mourão é publicado na coluna de Sonia Racy no Estado de São Paulo.  

Em reunião da Diretoria Colegiada (DICOL), realizada em 22/01/2020, a Anvisa aprovou, por unanimidade, proposta apresentada por seu diretor-presidente substituto, Antonio Barra, para simplificar os procedimentos de importação de produtos à base de canabidiol por pessoas físicas, para uso próprio. A principal mudança que simplifica o referido procedimento está nas informações e documentos a serem…

Em 17 de novembro de 2015, a Lei nº 13.123/2015 entrou em vigor para simplificar o acesso ao patrimônio genético nacional e seu conhecimento tradicional associado, bem como dispor sobre a repartição de benefícios resultante da exploração econômica de produto acabado, obtido a partir do referido acesso. A norma conseguiu a aderência de um número expressivo de empresas (de diversos…

No dia 14/01/2019,  a Prefeitura do Município de São Paulo publicou no D.O.M – SP a Lei n° 17.267, de 13 de janeiro de 2020, a qual permite que o munícipe interessado, empresas ou profissionais por eles contratados realizem poda de árvores em imóvel particular sem prévia autorização municipal.  Para tanto, o interessado deverá observar o seguinte: (i)…

Promovido pela Associação Brasileira de Direito da Energia e Meio Ambiente (ABDEM), o Simpósio foi realizado dia 16 de dezembro.  

Artigo dos Drs. João Emmanuel Cordeiro Lima e Anita Pissolito Campos foi republicado na versão impressa do jornal Diário do Comércio (MG).  

Mineração – Lei permite que novas substâncias minerais sejam exploradas pelo regime de licenciamento. No dia 8 de janeiro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.975, que alterou a Lei nº 6.567/1978 para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento, os carbonatos de cálcio e de…

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/cannabis-medicinal-aprovacao-da-anvisa-abre-oportunidades-de-negocios

Com os parceiros e amigos da OKI Brasil – 16 anos juntos! Celebrating with our OKI friends: 16 years working together!  

Nosso sócio, Alex Santos, participou do HACKATHON AASP 2019, desenvolvendo soluções para o ensino jurídico.  

Aproveitamos o nosso café da manhã mensal para discutir sobre Advocacia 4.0.  

Comemorando com os amigos da Bauducco: 8 anos trabalhando juntos!  

Prática comum entre os estabelecimentos que atuam no comércio eletrônico é a precificação dinâmica, que consiste em cobrar preços distintos para o mesmo produto, de acordo com o perfil do consumidor que faz a consulta no site do estabelecimento ou de acordo com a demanda do momento em que tal consulta é feita ou até mesmo conforme o equipamento utilizado pelo…

Nascimento e Mourão Advogados integrou o comitê anfitrião da Conferência de Empreendedorismo na América Latina da International Bar Association (IBA). No evento, nossa sócia Alessandra Mourão presidiu o painel “Legal-tech: how are Latin American firms adapting to the new business environment”?  

Aproveitamos o nosso café da manhã mensal para discutir maneiras de otimizar a eficiência dos nossos recursos humanos.  

Em abril deste ano, a Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana do município de São Paulo) publicou a Resolução nº 130/2019, regulamentando o Cadastro dos Operadores do Sistema de Limpeza Urbana e Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores e prestadores de serviço de limpeza urbana em regime privado. Especificamente no que…

Sócio João Emmanuel palestra na ULBRA, sobre o papel do direito e dos advogados na bioeconomia.      

No último dia 16 de outubro foi editada a medida provisória n° 899 que, pela primeira vez, regula no âmbito federal, a possibilidade de transação resolutiva em matéria fiscal, com base no artigo 171 do Código Tributário Nacional. Na cobrança da Dívida Ativa da União, estão previstas duas modalidades de negociação: por meio de proposta individual, cuja iniciativa…

Embora ainda não esteja em vigência (somente em 2020), a tão comentada Lei 13.869/19, conhecida como “Lei de Abuso de Autoridade”, é um dos atuais temas quentes do mundo jurídico. Dentre diversas polêmicas, um dos pontos de maior repercussão consiste na possibilidade de o juiz ser criminalmente responsabilizado por promover e manter a indisponibilidade de valores exacerbados, que habitualmente…

A sócia Wanessa Magnusson de Sousa falou no evento “Capacitação para Inclusão de Pessoas com Deficiência”, realizado no dia 10/10, na Procuradoria Regional do Trabalho em Campinas.  

Em 11 de outubro de 2019, foi publicada a Resolução CGEN nº 23/2019, norma aprovada na última reunião do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN, ocorrida em 02 de outubro de 2019, que reconhece que o SISGen – Sistema de Gestão do Patrimônio Genético, para alguns casos, ainda não está disponível, na medida…

Nesta semana, com foco na busca de projetos que possamos nos engajar para o desenvolvimento de nossa responsabilidade social, recebemos em nosso tradicional café da manhã Nayana Brettas, criadora da ImaginaC, que trabalha com diversas ações lúdicas em comunidades carentes. No encontro também tivemos uma palestra sobre Compliance, pela sócia Pamella Kim, como parte de…

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para inadmitir o chamamento ao processo em ação civil pública ambiental[1]. No caso concreto, a distribuidora de energia elétrica da cidade do Rio de Janeiro (Light) havia sido acionada pelo Ministério Público para reparar danos ambientais causados à Lagoa Rodrigo…

Períodos de crise econômica são terreno fértil para o surgimento de problemas relacionados ao inadimplemento obrigações contratuais, especialmente de contratos cuja execução se estende no tempo. Um contrato que reflete a variação da saúde financeira do mercado de consumo é o contrato de consórcio. Num cenário de economia saudável, o consumidor tem segurança para aderir a um contrato de longa…

Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) aprova duas novas Resoluções Em 18 de setembro de 2019, foram publicadas duas novas Resoluções aprovadas pelo CGEN em reunião ordinária de agosto/2019, as Resoluções nº 21 e nº 22. A Resolução nº 21 diz respeito à forma de cumprimento da exigência de apresentação do Relatório de Atividades (aplicável aos detentores…

A Lei n.º 13.874, publicada em 20 de setembro de 2019, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, prevendo, de forma expressa, a sua aplicação no direito do trabalho. Com a intenção de reduzir a burocracia para empresas e empreendedores, a nova lei trouxe diversas alterações na CLT,…

A sócia Alessandra Mourão participa da Conferência Anual do International Bar Association – IBA, em Seoul, Coreia do Sul, na qualidade de presidente do Comitê de Ética Profissional. Alessandra moderará um painel da Conferência e será a palestrante em outros dois. “Uberização” dos serviços jurídicos, conflitos decorrentes de “secondment” e discussão sobre deveres do advogado…

Alessandra Mourão esteve na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, no dia 11/09, falando para jovens advogados de países da comunidade europeia sobre os soft skills necessários para os futuros líderes das bancas de advogados.    

O sócio João Emmanuel Cordeiro Lima foi fonte de matéria do Domingo Espetacular, da TV Record. Especialista em direito ambiental e patrimônio genético, ele esclareceu questões sobre biopirataria e as mudanças que a Lei de Biodiversidade trouxe para as empresas nacionais e estrangeiras. Confira.    

O sócio João Emmanuel Cordeiro Lima assina artigo no portal jurídico Jota sobre os fatores de risco da Cota de Reserva Ambiental e informa que merecem atenção dúvidas sobre o conceito de identidade ecológica e risco de responsabilização do adquirente do título.   Saiba mais no link:   Paywall    

Publicações obrigatórias de sociedades anônimas deverão ser feitas apenas pela internet trazendo menos onerosidade às companhias   Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 892/2019 (“MP 892”) que altera a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e a Lei nº 13.043/2014 que dispõe, dentre outros temas, sobre as publicações obrigatórias de companhias.   As publicações…

O sócio Alex Santos marcou presença no São Paulo KnowledgeNet Chapter meeting do IAPP – The International Association of Privacy Professionals. O evento foi uma excelente oportunidade para debater assuntosrelacionados à proteção de dados pessoais e privacidade no contexto europeu, americano e brasileiro.        

No último dia 26 de agosto, a ANVISA divulgou lista com os 7 (sete) primeiros ingredientes de agrotóxicos que serão reavaliados, conforme metodologia própria (Carbendazim, Tiofanato metílico, Epoxiconazol, Procimidona, Clorpirifós, Linurom, Clorotalonil). A referida lista foi elaborada com base no critério de risco à saúde humana, levando-se em consideração o potencial de tais ingredientes de…

O escritório Nascimento e Mourão Advogados promoveu hoje (29) a primeira edição do Legal Coffee. O evento, realizado no Café Journal, em Moema, contou com a participação de clientes e convidados. Com introdução da sócia-fundadora Alessandra Mourão, o evento contou com painel dos sócios especialistas em direito ambiental Anita Pissolito e João Emmanuel Cordeiro Lima, com…

  O escritório Nascimento e Mourão promove, no dia 29 de agosto, a primeira edição do Legal Coffee. Com o tema “Gestão de riscos legais ambientais: uma visão à luz dos recentes desastres ocorridos no Brasil”, o evento será um café da manhã, entre 8.30h e 10.30h, no Café Journal, em Moema. Serão abordadas questões como o…

Em sua última reunião plenária, realizada no dia 7/8/2019, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético aprovou uma resolução por meio da qual prorrogou o prazo de regularização e adequação para empresas e entidades de pesquisa que desenvolveram seus produtos a partir de acesso a produtos intermediários¹ obtidos de terceiros, quando não houver o número…

Os sócios João Emmanuel Cordeiro Lima e Anita Pissolito participarão das próximas reuniões do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) e do Comitê Técnico em Biossegurança (CTNBio), que serão realizadas nos dias 7 e 8 de agosto. O acompanhamento desses encontros é fundamental para assegurar a atualização de nossos clientes nos temas de biossegurança…

O Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública para proposta de acordo setorial com foco na implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes. São considerados equipamentos eletroeletrônicos de uso doméstico todos os produtos cujo funcionamento depende do uso de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 240 volts.…

O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) editou resolução reconhecendo a inexigibilidade de licenciamento ambiental para a instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) de recebimento de embalagens e produtos pós-consumo para logística reversa no Estado do Rio de Janeiro. Os PEVs são os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e…

Dando seguimento ao tema do IOF sobre receita de exportação, objeto de nota veiculada em abril, a novidade é a edição do Parecer n° 83, de 21 de junho, veiculado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, em síntese, afasta o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta  n° 246/18. Em linhas gerais,…

No dia 15/07/19, o Ministério do Meio Ambiente disponibilizou a relação de instituições que firmaram Termo de Compromisso visando regularizar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional a ele associado no escopo da Lei 13.123/2015. Tal relação indica o status de cada Termo de Compromisso, se em análise ou assinado e indica que a…

O escritório Nascimento e Mourão Advogados apoia a Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI) na realização do Fórum Brasil Bioeconomia. O evento, que ocorrerá no dia 8 de agosto, na Casa Bisutti, em São Paulo, reunirá 300 líderes da bioeconomia brasileira e internacional para discutir o enorme potencial do setor. Serão quatro áreas principais: Saúde e…

Setor automotivo conta com mudanças na Lei 13.755 O Diário Oficial da União publicou em junho artigos que haviam sido vetados da Lei 13.755, que cria o Programa 2030 – Mobilidade e Logística. Como novidade, a introdução de incentivos fiscais no regime que já estava em vigor, com a promulgação da lei no ano passado. Vale informar…

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou uma minuta de Resolução que regulamenta o procedimento a ser adotado na oferta do direito de prioridade a requerer área ou bloco de áreas colocadas em disponibilidade para pesquisa ou lavra. A norma estabelece que os interessados deverão manifestar interesse, bem como se habilitar no procedimento de disponibilidade…

O quarto episódio da websérie Legal Talks, da Nascimento e Mourão Advogados, conta com a sócia Juliana Busto, especialista na área de Energia, que informa, em vídeo curto e objetivo, sobre o calendário de leilões do Ministério de Minas e Energia. Em bate-papo com a sócia Alessandra Mourão, Juliana aborda ainda questões relacionadas à habilitação…

A sócia Alessandra Mourão ministra palestra no próximo dia 27 de junho, quinta-feira, em evento promovido pela consultoria FBDE | NEXION. Os valores das inscrições serão revertidos ao Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer – GRAACC. Com o tema “Empresas X Representantes Comerciais – Rediscutindo a Gestão sem ultrapassar os limites do que…

Promovemos nesta semana o tradicional café da manhã mensal com todos os colaboradores da Nascimento e Mourão Advogados. Em clima de festa junina, o encontro foi uma excelente oportunidade para troca de informações entre as diversas áreas do escritório sobre projetos em andamento e ações previstas para os próximos períodos à luz do cenário jurídico,…

A sócia Anita Pissolito participou da 8ª edição do Congresso Brasileiro de Inovação da Indústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Realizado a cada dois anos, o evento reúne representantes do setor produtivo, do governo, da academia e de parceiros estratégicos do…

O terceiro episódio da série Legal Talks, da Nascimento e Mourão Advogados, traz como tema a Lei Geral de Proteção de Dados. Para explicar o assunto, o convidado da vez é o sócio Alex Santos. Ele apresenta de forma didática conceitos para esclarecer os impactos da tecnologia no nosso dia a dia e das organizações.…

Com o tema Negociação, a sócia Alessandra Mourão ministrou aula no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), na Av. Paulista. A aula foi direcionada aos alunos do Curso de Capacitação de  Conciliadores e Mediadores.  

Foi editada Instrução Normativa pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que atualiza as espécies de pragas vegetais e consolida a lista de referência de espécies animais introduzidas no Brasil. Isso significa que as espécies listadas na norma não devem ser consideradas patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional, isto é, não são…

A prefeitura de São Paulo sancionou o Código de Defesa do Consumidor do município, que aborda pontos que vão impactar diversos estabelecimentos, como consumação mínima nos bares e outros estabelecimentos comerciais; distribuição de balas no lugar do troco; além de cláusulas em contratos de prestação de serviços. A norma é alvo de críticas e pode ainda se…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte de pessoas que não pagam as suas dívidas só podem ser usadas em casos excepcionais. Apesar do novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 ter trazido essa possibilidade de adoção de medidas atípicas para forçar devedores a…

Com o objetivo de dar maior agilidade às decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), foi editado, em 29.05, o Decreto Federal no 9.806/19, que altera a sua composição e número de integrantes. O órgão colegiado – que já chegou a contar com 105 titulares e seus suplentes – passa a ser composto por…

Nascimento e Mourão Advogados lança segundo episódio da websérie Legal Talks sobre biodiversidade O que é biodiversidade? No segundo vídeo da série Legal Talks, as sócias Alessandra Mourão e Anita Pissolito conversam, em poucos minutos, sobre  a atuação relevante da área de Biodiversidade, que pode auxiliar muitas empresas de diversos setores. Sócia à frente da área de…

O Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional a norma da reforma trabalhista que admitia o trabalho de mulheres grávidas e lactantes em ambientes insalubres. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade foi questionada a exigência de atestado médico para que a gestante e lactante fossem afastadas de atividades insalubres em grau médio e mínimo. Este foi o primeiro…

O sócio Alex Santos representou o escritório Nascimento e Mourão no Lawtech Conference, da Startse, maior evento voltado para a tecnologia aplicada no setor, que reuniu mais de 3 mil pessoas.  Com o tema macro “Como a tecnologia transformará o maior mercado Jurídico do mundo”, foram abordados itens como a advocacia 4.0, que conta com…

Tramitando em regime de urgência desde 21/03/2019, a Medida Provisória 869/2018 (“MP 869/2018”), a qual introduziu significativas alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), foi incluída na pauta de hoje (28/5) do Plenário da Câmara dos Deputados, para votação em conjunto com outras medidas provisórias com vencimento próximo. A expectativa é de que…

Confira em informativo assinado por Cristiane Arenas, do Hub Nascimento e Mourão Advogados em Paris.  

O sócio Joao Emmanuel Cordeio Lima e Gustavo Alvoreda assinam artigo para o portal Direito Agrário sobre a importância da lista de espécies introduzidas no Brasil, elaborada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Resultado de um processo de Consulta Pública conduzido no final de 2018, a lista tem papel extremamente relevante para dar…

Alessandra Mourão participa de evento anual da diretoria do IBA – Internacional Bar Association – que reunirá, em Budapeste/ Hungria, líderes de diversos comitês da entidade de variados países. Nomeada presidente do Comitê de Ética Profissional do IBA  durante o biênio de 2019/2020, Alessandra acompanhará ações que têm como objetivo promover altos padrões de conduta…

No próximo dia 28 de maio, a sócia Anita Pissolito ministrará palestra sobre Patrimônio Genético e Biodiversidade na sede da Abipla  – Associação Brasileira Indústria de Produtos Limpeza. Com vagas limitadas, o evento é aberto ao público, formado por profissionais com atuação em Sustentabilidade, Meio Ambiente e Assuntos Regulatórios. Entre os objetivos está difundir informações sobre o…

O sócio Alex Silva dos Santos ministrou palestra sobre Lei Geral de Proteção de Dados no Nexus Fabrica de Negócios, um dos principias grupos de network empresarial de São Paulo.  Alex Santos abordou diversos aspectos da Lei Nº 12.965, como o que são dados pessoais, principais atores envolvidos, riscos e responsabilidades, além de planos de ação.…

A sócia Alessandra Mourão ministra, em Lisboa, a 9 ª edição do curso Técnicas de Negociação para Advogados, realizado na LEXDEBATA em parceria com a FGV  Direito. Especializado na formação de advogados com expertise na área dos negócios, a LEXDEBATA, Seminários Jurídicos, oferece desde 2007 uma ampla gama de cursos de curta duração em temas…

Em 17/05/2019, a CCEE divulgou informação de que o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) sofreu aumentos em todos os submercados: 39% nos submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul (de R$ 98,21/MWh para R$ 136,05/MWh) e 90% nos submercados do Norte e Nordeste (de R$ 42,35/MWh para R$ 80,44/MWh). O principal fator determinante para o aumento do PLD…

A sócia Alessandra Mourão falou sobre Lei Anticorrupção para a Prafesta, empresa líder no  segmento de artigos descartáveis para festa, no SENAI de Mairiporã/SP.  

O sócio Alex Santos ministrou palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para a equipe de desenvolvedores e diretoria da empresa Intemobile, especialista em soluções móveis.  

Decreto impõe a motoristas de plataformas de tecnologia como Uber, 99, Cabify, LadyDriver etc. a inscrição como prestador de serviço no INSS. A iniciativa do Governo Federal vai ao encontro do que alegam as empresas de tecnologia em mobilidade urbana com relação à autonomia na prestação do serviço pelos motoristas e enfraquece a tese de…

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informou que concluiu a meta inicial da força-tarefa de fiscalização de barragens determinada em fevereiro deste ano, tendo inspecionado 142 usinas. Durante as fiscalizações, a Agência tem exigido dos empreendedores a comprovação da elaboração dos Planos de Segurança de Barragens (PSB) e respectivos Planos de Ação Emergencial (PAE), bem…

Lançamos hoje a série inédita de vídeos Legal Talks. A proposta é apresentar temas de grande relevância no mundo jurídico de forma objetiva e provocativa, em curto espaço de tempo – cerca de 3 minutos cada vídeo. Na estreia, a sócia-fundadora, Alessandra Mourão, comanda um curto bate-papo com Wanessa Magnusson, sócia à frente da área…

Nascimento e Mourão comunica a entrada da sócia Telma Berton Correia Leal como líder da área tributária. Confira.  

Com o tema “o compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos”, o sócio Joao Emmanuel Cordeiro Lima assina artigo na atual edição da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro. Revitalizada pela editora Fórum, a revista tem periodicidade trimestral e possui como propósito o desenvolvimento da ciência…

Na última quarta-feira (10), a sócia Alessandra Mourão esteve presente no grupo de negócios Nexus, localizado em Moema. A palestra sobre Compliance foi assistida por 60 pessoas, entre membros e convidados. 

Os sócios Anita Pissolito e João Emmanuel Cordeiro Lima participaram da festa de comemoração dos 50 anos da Embelleze, ao lado da head do departamento jurídico, Sandra Ribeiro, no Rio de Janeiro (RJ).  

A nossa sócia-fundadora, Alessandra Mourão, participa, entre os dias 20 e 22 de março, de conferência do International Bar Association (IBA), no Chile. O evento tem como tema central “Fusões e aquisições na América Latina: desafios e melhores práticas na era de conformidade”. Com o painel sobre Governança e Ativismo, Alessandra Mourão aborda questões ligadas…

O sócio Alex Santos esteve discutindo temas relevantes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados com colaboradores da Prometeon Tyre Group (Pirelli)  e Hershey do Brasil durante o mês de fevereiro.    

O Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP contará com aula especial ministrada pela nossa sócia-fundadora, Alessandra Mourão, no próximo dia 23 de março. Ela abordará conceitos fundamentais de negociação para advogados no Curso de Capacitação de Mediadores e Conciliadores.    

As equipes do contencioso estratégico e do contencioso de volume da Nascimento e Mourão estarão no Hotel Villa Rossa, em São Roque, entre os dias 13 e 15 de março, em evento organizado pela Honda Serviços Financeiros.  

Relatório anual de logística reversa da CETESB deve ser apresentado até o dia 31 de março de 2019. Confira informativo da nossa área de direito Ambiental sobre o tema.  

Em janeiro, o Presidente da República sancionou a Lei Federal n.° 13.792/2019, que altera determinadas disposições do Código Civil sobre as sociedades limitadas. Entenda os impactos das modificações em vigor em informativo da nossa sócia Cristiane Arenas, da área de Direito Societário.  

Anvisa cria, em dezembro de 2018, Gerência Geral de Recursos (GGREC), nova unidade dedicada exclusivamente ao tratamento de recursos administrativos em segunda instância Entenda em notícia da Anvisa sobre o tema. Link. 

O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) realizará sua primeira reunião ordinária de 2019 nos dias 18 e 19 de março. O encontro estava agendado inicialmente para os dias 26 e 27 do mesmo mês, mas teve a data alterada em razão do processo de mudança física do Departamento de Apoio ao Conselho de…

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis completou 30 anos no último dia 22 de fevereiro. Instituído pela Lei Federal 7.735, essa autarquia federal tem entre suas principais funções promover o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de competência da União e fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental.  

Promovemos nosso tradicional café da manhã mensal para nossos colaboradores. A importância da comunicação foi o tema de destaque, que gerou debates interessantes sobre tendências e novos formatos para transmissão dos conhecimentos do escritório. Sinal de novidades a caminho.  

No último dia 22, a ANEEL anunciou a bandeira tarifária referente ao mês de março/2019, a qual deverá ser verde. Isso significa que, apesar da ocorrência de poucas chuvas no mês de janeiro, os custos envolvidos na geração de energia elétrica aos consumidores cativos se mantém favorável. Mesmo com PLDs elevados nas regiões sudeste, centro-oeste,…

A companhia Google foi questionada pelo site business Insider sobre microfone secreto instalado no aparelho Nest Guard, voltado para segurança doméstica, sem qualquer aviso aos usuários. O tema reforça a questão do direito à privacidade nos mecanismos de proteção de dados pessoais. Entenda no Link: https://bit.ly/2BOPUM3  

Aumento da tarifa do gás no Estado de São Paulo desrespeita a legislação e o contrato de concessão. Entenda.

Responsabilidade ambiental e a tragédia de Brumadinho. Quem pode ser responsabilizado e quais os pressupostos para que isso ocorra? Confira artigo do nosso sócio João Emmanuel Cordeiro Lima, publicado no portal Jota. Clique aqui para conferir.  

 A Agência Nacional de Energia Elétrica iniciou na semana passada (12/2) uma força-tarefa que pretende fiscalizar in loco as barragens de 142 usinas hidrelétricas até maio deste ano. Depois dessa ação inicial, a Agência estenderá a inspeção presencial a todas as barragens de hidrelétricas classificadas como dano potencial alto e pretende totalizar 335 empreendimentos vistoriados…

Influenciadores digitais. A relação estabelecida está sujeita a quais contratos e regras? Confira análise dos sócios especialistas em contratos e consumidor.  

Em janeiro, a Diretoria de Qualidade Ambiental do IBAMA publicou Edital de Notificação sobre mudanças nos códios de determinadas atividades. Entenda em informativo dos sócios Anita Pissolito e João Emmanuel Cordeiro Lima.

  STJ Julga Recurso Especial Repetitivo sobre a legalidade da cobrança de tarifa bancária. Entenda em informativo da nossa sócia Wanessa Magnusson, de Contencioso, especialista em direito do consumidor.    

A tragédia de Brumadinho reacendeu a polêmica sobre a chamada “tarifação do dano moral”, que diz respeito aos valores previamente estabelecidos pela Reforma Trabalhista para reparação em caso de dano extrapatrimonial. A nova lei passou a utilizar como base o salário do empregado e impôs teto indenizatório, com limite de 50 vezes o último salário…

Embora ainda não esteja em vigor, a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) brasileira já começa a ter efeitos práticos, sendo fonte de inspiração para situações atualmente em curso. Por conta do vazamento de dados pessoais de aproximadamente 2 milhões de clientes, ocorrido em meados de dezembro de 2017, a empresa Netshoes (atuante no…

Muito se tem falado sobre a Reforma Trabalhista nesse pouco mais de 1 ano desde a data de sua promulgação e sobre os diversos, e não são poucos, impactos dela advindos. Nesse sentido, não poderia ser deixado de lado a relação de emprego existente no Brasil com os estrangeiros, ou para os mais afetos à…

Entenda em informativo elaborado por nossos especialistas em Direito do Consumidor e Contratos.  

Foi revelado recente vazamento de dados pessoais em volume extremamente elevado. Aproximadamente 773 milhões de contas de  e-mail e credenciais digitais foram indevidamente coletadas por hackers para comercialização e extorsão. O caso reforça cada vez mais a importância de proteção de dados e segurança da informação. Confira matéria sobre o tema no Link.    

Mudança importante para os escritórios de advocacia, a Justiça de São Paulo aplicou uma nova forma de contagem de prazo para os réus se defenderem. Em julgamento recente, o entendimento é que a contagem deve ser feita incluindo-se o dia em que o aviso de recebimento é anexado ao processo, no caso de citação por…

O Tribunal da Justiça de São Paulo (TJ-SP) alterou prazos e critérios de correção monetária de planos de recuperação judicial. Importante atentar que, com a ação, foram modificadas as condições de pagamento das dívidas de empresas em recuperação judicial, mesmo que estas condições tenham sido aprovadas em assembleia por quase 100% dos credores. Confira matéria…

Exceto para as hipóteses de prorrogação, encerrou-se em 06/11/2018 o prazo para a regularização das atividades de (i) acesso a patrimônio genético (“PG”) ou a conhecimento tradicional associado (“CTA”); (ii) acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo do acesso a PG ou CTA, de que trata a Medida Provisória nº 2.186-16/2001; (iii) remessa ao…

As sócias Lúcia Guedes e Patrícia Suzuki participaram do “Congresso 2018 em Conformidade”, realizado no último mês no Instituto dos Advogados de São Paulo –IASP   .

A sócia-fundadora do escritório Nascimento e Mourão, Alessandra Mourão, foi nomeada presidente do Comitê de Ética Profissional do IBA  – Internacional Bar Association, durante o biênio de 2019/2020. Ela divide o posto com o advogado espanhol Carlos Valls Martinez.  O comitê de ética profissional tem como objetivo promover altos padrões de conduta profissional e ética…

O presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro, recomendou que não haja Conferência do Clima no país em 2019. O evento é um encontro anual da ONU para negociar a implementação do Acordo de Paris, que traz importantes medidas ambientais para redução climática. O que esperar?   Pode o presidente eleito retirar o Brasil do Acordo…

A área de Bioeconomia tem sido uma das grandes apostas de grandes companhias, já que está diretamente relacionada à inovação.  Esta tendência pode auxiliar a economia e gerar um campo de atuação promissor para o setor jurídico.   Nosso sócio João Emmanuel Cordeiro Lima elencou cinco habilidades específicas de um advogado deste campo.  Confira em…

A Constituição Federal de 1988 é um marco para o Direito Ambiente, sendo a primeira a incluir um capítulo dedicado ao meio ambiente. Em 2018, ou 30 anos depois, é importante verificar suas evoluções. O nosso sócio, João Emmanuel Cordeiro Lima contribui com suas perspectivas no livro Temas de Direito Ambiental, 30 anos da Constituição,…

Entre os dias 6 e 8 de novembro, a sócia Alessandra Mourão conduziu a terceira edição do curso Técnicas Avançadas de Negociações para Advogados, realizado na LexDebata, em Lisboa, Portugal, em parceria com a FGV  Direito. O curso reuniu advogados e profissionais da área jurídica com atuação em diferentes contextos de negociação.  

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) contou com palestra sobre Negociação ministrada pela sócia Alessandra Mourão, como parte das atividades do curso de capacitação para mediadores e conciliadores, organizado pela entidade. A participação ocorreu no dia 17/10 e foram aplicados conceitos amplos sobre mediação de conflitos.  

Como parte das atividades pro bono da Nascimento e Mourão, no dia 17/10, a sócia Alessandra Mourão ministrou palestra sobre compliance para alunos da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli/USP). A participação foi organizada pela equipe de extensão “Grupo de Negócios da Escola Politécnica”, que tem como missão capacitar com excelência seus integrantes…

  Pela quinta vez, a Nascimento e Mourão configura entre os Mais Admirados 2018, do anuário Análise Advocacia 500. Editada pela Análise Editorial, a publicação tem como objetivo apontar uma visão ampla dos serviços jurídicos do País, sendo elaborado por meio de pesquisa entre diretores jurídicos das 1500 maiores empresas em atividade no país, com…

  O sócio João Emmanuel Cordeiro Lima foi reconhecido novamente pelo renomado guia internacional Who’s Who Legal 2018, como referência na área de direito ambiental. Este é mais um ano no qual ele configura no guia. O Who’s Who Legal  identifica os principais profissionais em várias áreas do direito empresarial de 100 países.  

    Preparando-se para um novo ano, Nascimento e Mourão passa a contar com algumas novidades:  o escritório moderniza sua logomarca e lança um website mais dinâmico. Essas ações marcam uma nova fase do escritório,  focada no dinamismo e na melhor interação com os clientes. Com cores variadas, a nova marca reforça a diversidade de…

Para envolver mais os colaboradores e compartilhar informações, promovemos em junho, um workshop sobre Compliance, ministrado pela sócia Pamella Kim.