Foi publicada no dia 05/03/2026 a Instrução Normativa Ibama nº 6/2026, prorrogando até a data de 31/05/2026, o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).
A medida teve como objetivo sanar os possíveis impactos causados pela indisponibilidade do Sistema do Rapp para o preenchimento de três formulários: Anexo X: Formulário de Atividades Florestais; Anexo Y: Formulário de Recursos Pesqueiros; e Anexo Z: Formulário de Aquicultura, que integram o novo sistema do Rapp, em desenvolvimento.
Os usuários cadastrados nas atividades não foram afetados pela indisponibilidade do sistema. Contudo, a prorrogação do prazo abrange todos os usuários obrigados a entregar o RAPP.
O RAPP é uma exigência legal prevista na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e tem como objetivo ajudar no controle e fiscalização das atividades que impactam ou podem impactar o meio ambiente. Inicialmente, o prazo para entrega do RAPP se iniciou em
01/02/2026 e se encerraria em 31/03/2026. No entanto, com a publicação na nova Instrução Normativa, o fim deste prazo foi prorrogado por mais dois meses.
Lembramos que o descumprimento desta obrigação (RAPP) implica na aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Já nos casos em que as informações apresentadas foram total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, a multa aplicada varia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda, a pessoa física ou jurídica que não entregar o RAPP dentro do prazo determinado também fica impossibilitado de emissão do Certificado de Regularidade (CR) do IBAMA.
Este informativo possui caráter exclusivamente institucional e informativo e apresenta aspectos gerais normativos e administrativos relacionada ao tema.
Evelini Oliveira de Figueiredo Fonseca | evelini.fonseca@nascimentomourao.adv.br
Coordenadora e Sócia da área de Direito Ambiental, Regulatório e Biodiversidade
Bruna Sayuri Ornelas Shigaki bruna.shigaki@nascimentomourao.adv.br
Advogada da área de Direito Ambiental, Regulatório e Biodiversidade
