Publicadas novas resoluções CVM que definem regras para maior transparência de companhias abertas quanto aos seus dados de sustentabilidade. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil publicou recentemente as Resoluções 217, 218 e 219, que trazem importantes atualizações para o mercado financeiro. As novas Resoluções têm a finalidade de definir regras para a garantia…

Forças-tarefas do MAPA intensificam fiscalização de agrotóxicos proibidos e irregulares no país. Em outubro de 2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) intensificou as fiscalizações sobre agrotóxicos realizando quatro operações em conjunto com o IBAMA para combater a fabricação, a comercialização e o uso de produtos proibidos ou irregulares. A primeira ação, chamada ”Operação…

Boletim 5 (COP16): Recomendações do Órgão Subsidiário de Implementação da Convenção da Diversidade Biológica (SBI).   Nos dias 16 a 18 de outubro de 2024, foi realizada a 5ª Reunião do Órgão Subsidiário de Implementação da Convenção da Diversidade Biológica (SBI), em Cali, na Colômbia. Referido órgão tem se reunido de forma periódica desde 2016,…

Boas práticas de funcionamento para as Comissões Internas de Biossegurança: garantindo eficiência e evitando riscos legais.   Um dos instrumentos criados pela legislação brasileira de biossegurança para assegurar o desejável equilíbrio entre o estímulo à biotecnologia e a proteção à vida e ao meio ambiente são as Comissões Internas de Biossegurança (CIBios). De acordo com a Lei Federal nº11.105/2005,…

A cláusula de não concorrência como disposição contratual de proteção. A cláusula de não concorrência também conhecida como cláusula de non-compete, é uma disposição que visa proteger segredos e informações sigilosas e privilegiadas de uma empresa e coibir o compartilhamento dessas informações e segredos com empresas concorrentes.  Nesse sentido, a inserção da cláusula em contratos…

Novidades no SisGen: DPG/MMA apresentou ontem a 1ª versão do Módulo Estrangeiros. O módulo será lançado oficialmente em maio de 2025. Ontem, dia 14/10/2024, durante a 2ª Reunião da Câmara Temática de Proposição e Melhorias no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), a Coordenação do Departamento de Patrimônio…

STJ valida assinatura eletrônica por plataforma não credenciada no ICP-Brasil. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de assinatura eletrônica por plataforma não integrante do Sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).  O cerne da discussão consistia em saber se é possível elidir presunção de veracidade da assinatura eletrônica, certificada por…

Publicada Resolução do CGen aprovando processo metodológico para determinar se populações de espécies introduzidas no Brasil adquiriram características distintivas próprias. Foi publicada hoje a Resolução do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético nº 45/2024, que aprova a estrutura do processo metodológico para determinar se populações espontâneas de espécies vegetais e animais introduzidas no Brasil e utilizadas…

STJ valida citação de parte por WhatsApp. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reconheceu a possibilidade do uso de meios eletrônicos, como WhatsApp e e-mail, para a citação processual, desde que a parte tenha plena ciência da ação e a oportunidade de exercer o contraditório. A Corte Especial do Tribunal, por unanimidade de seus…

ANVISA publica nova regulamentação para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Entrou em vigor em 23 de setembro de 2024 a Resolução da ANVISA RDC nº907/2024, que atualiza a regulamentação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes no Brasil. Essa nova RDC incorpora ao ordenamento jurídico nacional as Resoluções GMC MERCOSUL nº 110/1994…

INPI estabelece prazo para titulares de patentes com uso de patrimônio genético regularizarem informações. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, em 27 de agosto de 2024, na Revista da Propriedade Industrial nº 2799, um comunicado destacando a necessidade de regularizar o cadastramento e a autorização no SISGEN (Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio…

Publicada nova Resolução da Diretoria Colegiada – DICOL da ANVISA estabelecendo Boas Práticas de Cosmetovigilância (RDC nº 894/2024). Foi publicada no último dia 28 de agosto a nova Resolução da Diretoria Colegiada – DICOL da Anvisa de nº 894/2024, estabelecendo as Boas Práticas de Cosmetovigilância a serem observadas pelas empresas responsáveis pela regularização de produtos…

TJ/PB novamente reconhece validade de contrato de empréstimo por meio eletrônico. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de desconstituição de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais (0803566-66.2022.8.15.2003) proposta por cliente que teria contratado empréstimo no caixa…

Liberado treinamento de inteligência artificial com dados pessoais pela empresa Meta. No mês de Julho, a empresa META, detentora das plataformas Whatsapp, Facebook e Instagran foi proibida de avançar com os treinos baseados em Inteligência Artificial (IA), realizados a partir dos dados de seus usuários. Após apresentar novas diretrizes à Autoridade Nacional de Proteção de…

Atualizações acerca da 38ª Reunião Ordinária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN. Nos dias 21 e 22 de agosto ocorreu a 38ª Reunião Ordinária do Conselho de Gestão de Patrimônio Genético (CGen), órgão colegiado responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético…

Publicado o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Foi publicada no último dia 2 de agosto a Lei Federal 14.948/2024. Referida lei entrou em vigor na mesma data de publicação, instituindo o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, criando a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono…

O CNJ altera a Resolução 35/2007 para flexibilizar a regularização de inventários, partilha de bens e divórcios em cartório, mesmo envolvendo menores de idade. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a possibilidade de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais serem realizados em cartório, sem a necessidade de homologação judicial, mesmo quando envolvam herdeiros…

Disque denúncia do TSE irá apurar acusações de fake news referentes às eleições. Sob a presidência da Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE anunciou no dia 06/08/2024 o lançamento do Disque Denúncia – Telefone 1491, que visa receber as acusações de qualquer informação que o cidadão ache que deve ser verificada pela…

CNJ nega pedido de proibição do uso da ferramenta “ChatGPT” por Magistrados do Poder Judiciário. No último dia 25/06/2024, o Plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a possibilidade de magistrados do Poder Judiciário utilizarem ferramentas de inteligência artificial em atos judiciais. A decisão, contudo, ressaltou que o uso deve ser…

MEIs e empregadores domésticos terão até HOJE para atualizar seus dados no Domicílio Eletrônico Trabalhista. Os microempreendedores individuais (MEIs) e os empregadores domésticos terão até o dia de hoje, 1º de agosto, para atualizar suas informações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), ferramenta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criada para facilitar o cumprimento das…

Justiça do Trabalho de São Paulo empossa primeiro juiz cego no primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no último dia 26, empossou Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva no cargo de juiz substituto. O magistrado, que perdeu a visão ainda criança, relatou os desafios enfrentados desde a infância. A limitação…

Aprovada nova RDC da Anvisa que implementa a bula digital de medicamentos. Foi aprovada por unanimidade no dia 10 de julho de 2024, durante 12ª Reunião Ordinária Pública (ROP) da Diretoria Colegiada da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), que estabelece projeto piloto (com prazo determinado…

Ontem, dia 18 de julho, entrou em vigor o Regulamento Europeu para o Ecodesign de Produtos Sustentáveis (Ecodesign for Sustainable Products Regulation – ESPR). O ato normativo substitui a Diretiva de Ecodesign (Diretiva 2009/125) que, em conjunto com o Regulamento para a Rotulagem Energética (Regulamento 2017/1369), estabelecia critérios de eficiência energética de eletrodomésticos e outros…

Conheça o estudo Access and Benefit-Sharing Indicators for the Kunming- Montreal Global Biodiversity Framework, os resultados esperados pela Colômbia na COP-16 e o processo decisório a ser seguido neste evento – boletim 4. Faltando aproximadamente 95 (noventa e cinco) dias para o início da COP-16, em Cali, o Secretariado da Convenção da Diversidade Biológica (CDB)…

Lei de Restauração da Natureza: União Europeia avança com iniciativa ambiciosa para a recuperação de ecossistemas. No final do mês de junho o Conselho Europeu aprovou regulação estabelecendo metas a serem cumpridas pelos Estados-Membros para a revitalização de ecossistemas. Denominada Lei de Restauração da Natureza, a regulação constitui uma das principais iniciativas da Estratégia de…

NOTA INFORMATIVA: Astrid Schomaker assume o papel de Secretária Executiva de Biodiversidade da ONU. A alemã Astrid Schomaker assumiu oficialmente sua nomeação como Secretária Executiva da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) da ONU. Referida nomeação ocorreu antes da 16a Conferência das Partes da CDB (COP-16), que ocorrerá em Cali, na Colômbia, entre os dias 21…

Plataforma meta continua proibida de treinar inteligência artificial. A empresa META, detentora das plataformas Whatsapp, Facebook e Instagram foi proibida de avançar com os treinos baseados em Inteligência Artificial (IA), realizados a partir dos dados de seus usuários, diante da falta de transparência e diligência nestes procedimentos. A proibição foi confirmada no dia 10 de…

Nova medida governamental facilita os requerimentos dos titulares de dados pessoais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou hoje, 8 de julho de 2024, um novo serviço que visa facilitar o peticionamento de reclamações dos titulares de dados pessoais. A partir de agora, há uma…

A relação entre peso e pressão estética no ambiente corporativo feminino. O Instituto Plano de Menina, que é um projeto social que visa capacitar as meninas de periferias a grandes oportunidades, realizou em março de 2024, uma pesquisa sobre a pressão estética no mercado de trabalho feminino. Nesta pesquisa, o Instituto entrevistou 1448 mulheres na…

Publicada a Estratégia Nacional de Economia Circular, que tem como objetivo a transição para um modelo circular de produção. No último dia 27 de junho foi publicado o Decreto Federal n. 12.082/2024, instituindo a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC). Elaborada no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a Estratégia integra…

Em vigor hoje, como as Resoluções nº 285 e 362 do Bacen afetam os grupos de consórcio? Hoje entra em vigor a Resolução nº 285 do Banco Central do Brasil, que por sinal já foi alterada pela Resolução nº 362 do mesmo Órgão. Mencionadas resoluções atendem a função que lhes atribuiu o artigo 6º da…

Publicada portaria que estabelece o sistema nacional de economia de impacto – SIMPACTO. No último dia 20/06/2024, em observância ao Decreto Federal nº 11.646/2023, que instituiu a Estratégia Nacional de Economia de Impacto (ENIMPACTO) e o Comitê de Economia de Impacto, foi publicada a Portaria GM/MDIC nº 192/2024, estabelecendo o Sistema Nacional de Economia de…

Resolução n.° 381 do Banco Central do Brasil. Diante da situação de excepcionalidade e vulnerabilidade que cidadãos do Rio Grande do Sul vem enfrentando em razão das devastadoras chuvas de maio, o Banco Central do Brasil por meio da da Resolução n.º 381 publicada no Diário Oficial da União em 17/05/2024, estabeleceu medidas temporárias e…

Governo Federal lançou no Dia do Meio Ambiente a Estratégia Nacional de Bioeconomia. No Dia Mundial do Meio Ambiente – 05 de junho de 2024, o Governo Federal apresentou um pacote de medidas de combate à mudança do clima e de conservação ambiental. Este pacote contempla 8 (oito) Decretos e outras ações anunciadas pela Ministra…

A silvicultura (o cultivo de florestas para fins comerciais) deixou de ser considerada uma atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais. Na última sexta-feira (31 de maio), o Governo Federal sancionou a Lei Federal nº 14.876/2024, que alterou a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), excluindo referida atividade do Anexo VIII…

Aprovado o Tratado Internacional para Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado, que estabelece exigência de divulgação de informações em pedidos de patentes quando a invenção for baseada em Recursos Genéticos ou Conhecimentos Tradicionais Associados. Na noite de ontem, 23/05/2024, foi aprovado o Tratado Internacional para Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado,…

Iniciada em 2021, a Operação Terra Brasilis do Ibama segue de forma permanente, abrangendo outros setores para além do de cosméticos, farmacêutico e de saneantes. No âmbito de sua competência para fiscalizar e para apurar o cometimento de infrações administrativas contra o patrimônio genético (PG) ou o conhecimento tradicional associado (CTA), o Ibama segue realizando…

CGEN publica Resoluções para a criação de 3 (três) novas Câmaras Temáticas. O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) publicou no último dia 20 de maio resoluções que formalizam a criação de 3 novas Câmaras Temáticas. Referidas Câmaras, em breves linhas, possuem a função de subsidiar o Plenário do CGen nas discussões e decisões.…

Conferência Diplomática da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado aprova as primeiras disposições da parte material do instrumento internacional. Ontem, dia 20 de maio, na Plenária da Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado, foram aprovadas as primeiras disposições da…

Corporate Sustainability Due Dilligence Directive (CSDDD): avança no processo legislativo europeu a diretiva que determina due diligence da cadeia de valor de empresas. No final de abril deste ano, foi aprovada pelo Parlamento Europeu a Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD), diretiva que impõe a empresas a realização de due dilligence em relação aos impactos…

Representação Comercial e Mídias Sociais. A comunicação digital, e sua forma inclusiva, passou a desempenhar papel fundamental para o desenvolvimento dos negócios e expansão das atividades comerciais e serviços. As redes sociais estão ajudando empresas e profissionais a aperfeiçoar sua forma de trabalhar, prestar serviços, vender produtos, criar e fortalecer sua marca e a alcançar,…

Publicada Lei que institui a política nacional da qualidade do ar. Na última sexta-feira (03/05/2024) foi publicada a Lei Federal nº 14.850/24, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar – PNQA e estabelece diretrizes e obrigações para todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pela emissão de poluentes…

PL nº 6.120/2019, que estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, segue em discussão no Senado Federal. Permanece em discussão no Senado Federal o Projeto de Lei nº 6.120/2019, que estabelece “o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, a avaliação e o controle do risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com…

CNJ cria banco de sentenças e decisões com Perspectiva de Gênero. O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de fomentar o combate à violência contra a mulher e analisar a atuação do Poder Judiciário frente ao tema, criou, neste ano de 2024, o banco de sentenças e decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento…

Promulgada a lei que visa validar as transações imobiliárias realizadas de boa-fé. Foi recentemente promulgada a Lei nº 14.825/2024, que busca garantir e validar as transações imobiliárias feitas de boa-fé sobre imóveis declarados indisponíveis pela Justiça, por meio de bloqueio ou hipoteca judiciária. À luz da referida lei, a validação das transações imobiliárias, mesmo que…

INPI estabelece exigências à luz da Lei de Biodiversidade Brasileira para concessão de patentes. Nos termos do artigo 12, incisos I, II e III e § 2º, da Lei da Biodiversidade Brasileira (Lei Federal nº 13.123/2015), aquele que pretende requerer direito (s) de propriedade intelectual deve realizar, de forma prévia ao seu requerimento, o cadastramento…

Inteligência artificial traz inovação no setor do Agronegócio. Neste mês de Abril foi realizado, no Rio de Janeiro, o Web Summit, um grande evento de tecnologia conhecido como “Davos para geeks”, no qual foi abordado o potencial da Inteligência artificial (IA) no setor agrícola, tanto sob uma perspectiva de incremento financeiro no setor do agronegócio…

Maioria do STJ decide que o índice de correção de condenações por dívidas civis é a taxa Selic. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 6 votos a 5, que a taxa Selic deve ser o índice aplicável na correção das dívidas civis. Esta determinação marca o desfecho de um acalorado…

OAB encaminha ao Congresso anteprojeto de lei para regulamentação do filtro de relevância pelo STJ. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seu Conselho Federal, enviou ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei com o objetivo de regulamentar o filtro da relevância do Superior Tribunal de Justiça (STJ), novo requisito de admissibilidade…

Colômbia atua junto aos setores público e privado sobre temas prioritários para a COP-16. Peru prepara importante evento pré-COP – boletim 3. Faltando pouco mais de 6 (seis) meses para a COP-16, o Governo da Colômbia tem promovido reuniões com os setores público e privado e com comunidades para construir a posição do País na…

Novas regras para declaração do RAPP em 2025 Em 13/12/2023 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 27/2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que altera a IN nº 22/2021 e estabelece novas regras para a declaração do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais…

Reuniões da CTNBio e as novidades em biossegurança A construção e aplicação regulação brasileira de biossegurança dos Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados é um dos temas acompanhados de perto pelo nosso time de Regulatório e Meio Ambiente, dada a sua relevância para o desenvolvimento seguro da Bioeconomia e o impacto para segmentos relevantes de…

Supermercado e segurança do estabelecimento são condenados a indenizar deficiente visual que foi agredido por ter entrado em banheiro feminino. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais majorou o valor fixado em primeira instância à título de indenização moral em favor do homem que errou o banheiro e entrou no feminino. Os laudos juntados aos…

Empresas terão até 30 de maio para realizarem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de terem seus dados incluídos de forma compulsória. As grandes e médias empresas terão até 30 de maio para realizarem de forma voluntária seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, nova plataforma digital criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),…

SEC aprova regras para a divulgação de riscos e informações climáticas de empresas de capital aberto nos Estados Unidos No último 6 de março, a U.S. Securities and Exchange Commission (SEC), dos Estados Unidos – entidade responsável pela regulação do mercado de capitais norte-americano, equivalente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil -, aprovou…

Publicado pela ANVISA novo marco regulatório para alimentos e embalagens Foi publicado pela ANVISA no dia 28 de fevereiro de 2024 duas normativas que estabelecem o novo marco para regularização de alimentos e embalagens comercializados no Brasil. Referidas normativas entrarão em vigor em 01 de setembro de 2024. A RDC nº 843/2024 e a IN…

Reconhecimento da ANVISA da desnecessidade de peticionamento ou autorização específica para utilização de materiais plásticos originados de reciclagem química, quando destinados ao contato com alimentos, é o grande destaque da 6ª edição do Perguntas e Respostas da ANVISA. No dia 29 de fevereiro de 2024, a ANVISA lançou a 6ª edição do Perguntas e Resposta…

Lei Estadual do Mato Grosso do Sul n. 6.160/2023 traz novidades para a preservação do bioma Pantanal e estabelece instrumentos econômicos para incentivar a sua proteção. Em fevereiro desse ano entrou em vigor a Lei Estadual do Mato Grosso do Sul de n. 6.160, de 18 de dezembro de 2023, estabelecendo regras especiais para a…

Proibição do Greenwashing: Conheça a nova norma aprovada pelo parlamento europeu O Parlamento Europeu aprovou, em 17/01/2024, norma que reforma a legislação atual de proteção ao consumidor e complementa as previsões da proposta da Diretiva sobre Alegações Ambientais que tramita no Parlamento Europeu (“Green Claims Directive”). Mediante alteração dos artigos 6 e 7 da Diretiva…

COP16: Cali foi selecionada como ‘‘cidade anfitriã’’ – boletim 2 Por decisão do presidente da Colômbia, Gustavo Petro, a cidade de Santigo de Cali será a anfitriã da COP-16. Segundo comunicado da Prefeitura de Cali, a cidade está se preparando para receber entre 12 mil e 15 pessoas durante o período da COP[1], já tendo…

Maior produtor de óleo de palma do Brasil, Pará fixa novas regras para a cadeia produtiva e poderá impactar produtores e adquirentes deste insumo Em 2 de janeiro de 2024, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Pará a Portaria da Agencia Estadual da Defesa Agropecuária n° 6143/2023, que institui novas regras aplicáveis à…

COP16: Colômbia sediará evento da ONU sobre biodiversidade em 2024 – boletim 1 Conforme decisão do Secretariado da Convenção de Diversidade Biológica (CDB) datada de 15 de dezembro de 2023 e após o anúncio público de que a Turquia retirara a sua própria candidatura em razão dos impactos devastadores dos terremotos que (em fevereiro de…

GRI 101: Biodiversity 2024 – Novo padrão de relatório de sustentabilidade para a biodiversidade incorpora a conformidade com as regulações globais de acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado e de repartição de benefícios.   O Global Reporting Initiative (GRI), uma das principais entidades internacionais dedicadas à criação de standards para comunicação de impactos…

IBGE oficializa o termo “favela” no Censo Por mais de 50 anos, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística utilizou a expressão “aglomerados urbanos” e “aglomerados subnormais” para se referir a um conjunto de moradias populares construídas com materiais diversos e, na maioria das vezes, sem seguir uma simetria em relação ao solo. Com o…

RDC nº 839/2023 atualiza o Marco Regulatório de Novos Alimentos e Ingredientes. Em 18 de dezembro de 2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 839, que substitui a Resolução (RE) nº 16, datada de 30 de abril de 1999 e atualiza o marco regulatório para aprovação…

Semana de conscientização à cultura de Privacidade e Proteção de Dados. Na semana em que a comunidade internacional celebra a cultura de privacidade e proteção de dados, iniciada no último dia 28, em que foi comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados, assistimos a novos movimentos relacionados à efetivação desse Direitos, que ganham contornos…

Nova Política Industrial Brasileira, a “Nova Indústria Brasil”, possui direcionamento à promoção da bioeconomia, visando ao aumento do uso sustentável da biodiversidade pela indústria. Anunciada como uma estratégia de “neoindustrialização”, em 22 de janeiro de 2024, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a “Nova Indústria Brasil” visa impulsionar o setor produtivo nacional…

Quais são os limites éticos e jurídicos dos softwares de escuta ativa, contidos na maioria dos celulares? Antigamente, o termo escuta ativa era utilizado somente para designar o ato de escutar com atenção e interesse. Já nos tempos atuais, esse termo também tem sido utilizado para designar os softwares, instalados em aplicativos, que através do…

Aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Regulamentação do Mercado de Carbono. O Projeto de Lei 2.148/15, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 foi aprovado no último dia 21 de dezembro de…

O Protocolo de Nagoia, que trata internacionalmente sobre a repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e conhecimento tradicional associado, é promulgado no Brasil.   O Protocolo de Nagoia foi promulgado e, assim, formalmente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro. O Decreto Federal nº 11.865, de 27 de dezembro de 2023, promulgou o “Protocolo…

AGU manifesta entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização ambiental em caso de inatividade temporária da pessoa jurídica. A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – SEDE (divisão de matéria tributária), emitiu nota jurídica em sede de consulta formulada…

As receitas auferidas pelas empresas que se encontram no Lucro Real são geralmente tributadas em 9,25% a título de PIS e de COFINS. No entanto, determinados dispêndios associados às políticas ambientais adotadas pelas empresas, tais como custos incorridos para implementações, laudos, inspeções, monitoramento, aquisição de equipamentos, consultorias podem representar recuperação de créditos de PIS/COFINS e…

”UNITED STATES PATENT AND TRADEMARK OFFICE” ABRE CONSULTA PARA CONTRIBUIÇÕES SOBRE POTENCIAL TRATADO INTERNACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, RECURSOS GENÉTICOS E CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO. O  Departamento de Comércios do United States Patent and Trademark Office – USPTO (Agência Reguladora de Marcas e Patentes dos Estados Unidos da América e entidade concessora de patentes e marcas legalmente…

O Papel do RenovaBio e a nova resolução da CNPE com metas compulsórias para redução de emissões de GEE por distribuidoras de combustíveis. O RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis), instituído pela Lei nº 13.576/2017, é um programa nacional que reconhece o papel estratégico dos biocombustíveis (etanol, biodiesel, biometano, bioquerosene, entre outros) na matriz energética brasileira,…

Que o contrato de consórcio é regido por lei específica não é novidade. E por mais que a lei que regula o Sistema de Consórcio esteja prestes a completar 55 anos de promulgação, as ações de prestação de contas em contratos de consórcio ainda são recorrentes. Como lei específica, a Lei dos Consórcios traz algumas…

Diversidade, inclusão e saúde mental estão sempre de mãos dadas. Essa tríade constitui atualmente um dos pontos de maior preocupação, foco, desafio e investimento entre as pequenas e médias empresas, escritórios e grandes corporações. De fato – e aqui sem nos determos nos motivos – as empresas estão investindo em educação (difusão do aprendizado) e na implementação…

No mês de outubro, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com empresas do setor público e privado, tomou a iniciativa de promover um grande programa de mediação e conciliação, a fim de que credores e devedores possam buscar um acordo para pôr fim a seus litígios.  O programa em questão tem como…

Entraram em vigor no último dia 3 de novembro de 2023 as Portarias Conjuntas SDA-MAPA – IBAMA – ANVISA n. 2 e 3.  A Portaria Conjunta SDA/MAPA – IBAMA – ANVISA N° 2 estabelece diretrizes para as alterações técnicas de registro de agrotóxicos e afins, referentes às inclusões ou exclusões de Produtos Técnicos ou Pré…

Foi publicada, em 27 de setembro de 2023, a Resolução Normativa nº 38 do Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que possibilita às instituições brasileiras que desejam liberar comercialmente um Organismo Geneticamente Modificado (OGM) ou avaliar o enquadramento de produto gerado por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (“TIMP”) em instituições estrangeiras congêneres a CTNBio,…

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, no  dia 26 de setembro, a regra que trata de critérios para promoção de juízes e juízas nos Tribunais Brasileiros. De relatoria da conselheira Salise Sanchotene, a medida tem como objetivo promover a equidade de gênero nas Cortes de Justiça, que deverão adotar a seguinte orientação: I) lista mista e;…

Em resposta à consulta feita pelo Comitê de Marketing Jurídico, o Órgão Especial da OAB, em sessão realizada na última semana, entendeu pela possibilidade da presença da advocacia no metaverso. O Órgão ainda entendeu pela possibilidade de criação e utilização de avatares em ambientes virtuais para os seus mais diversos fins, desde que a imagem…

Em 9 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria GM/MMA n. 778, de 5 de outubro de 2023 que institui o Grupo de Trabalho – GT PSA para elaboração de proposta de decreto para regulamentação da Lei 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.  Os pagamentos por serviços ambientais são…

Em 17 de julho de 2023 foi promulgada a alteração da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que instituiu o cordão de fita com desenhos girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiência oculta. Trata-se de um avanço da lei atinente ao assunto, visto que a deficiência ainda é tida como uma…

Sabe-se que em 18 de agosto de 2023 a 123 Milhas anunciou a suspensão na execução dos pacotes promocionais vendidos para os períodos de setembro a dezembro de 2023. O comunicado esclarece aos consumidores que os créditos referentes aos pacotes contratados serão liberados via voucher, não havendo outra opção aos seus clientes. Muito tem se falado sobre…

Tendo em vista a crescente demanda por produtos sustentáveis e a necessidade do aumento de credibilidade com o mercado consumidor mais exigente, a indústria de cosméticos deve ficar atenta para novos métodos de cálculo de índices de ingredientes naturais, de origem natural, orgânico e de origem orgânica em seus produtos. Diante da ausência de regulamentação…

Em 26 de setembro de 2023, foi republicada no Diário Oficial do estado do Mato Grosso do Sul a Portaria IMASUL N. 1.314 de 22 de setembro de 2023 que torna pública a relação dos fabricantes e importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em…

Na terça-feira, 5 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou por maioria de 51 a 28 deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 752/2021, que trata sobre o reajuste das taxas judiciárias relativas aos processos que tramitam na justiça paulista. O texto aprovado tem como principal ponto o aumento da…

Na última quarta-feira (30/08) foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal o PL 1425/2022 que cria o marco legal da captura e armazenamento de carbono (CSS). O projeto pretende iniciar a tão aguardada regulamentação de CSS no Brasil, definindo obrigações ao operador, responsabilização por danos ambientais e designando a Agência Nacional de…

No dia 7 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.647, que estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus membros. A referida lei modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentando os parágrafos segundo e terceiro ao artigo 442, que…

No dia primeiro de agosto deste ano o Conselho dos Estados da Índia (Rajya Sabha), que funciona como o Senado nesse país, aprovou o texto do Biological Diversity Amendment Act 2023. Referida norma propõe modificações ao texto de uma das mais importantes legislações de Acesso e Repartição de Benefícios da Índia: o Biological Diversity Act 2002. Como…

Em 19 de outubro de 2022, a Corte Especial do STJ realizou uma revisão e alteração da tese estabelecida no Tema 677. O colegiado decidiu que o depósito feito voluntariamente como garantia do juízo ou resultante da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos encargos de mora. Isto é, a purga…

Em ação de execução proposta pelo Governo do Estado de Tocantins envolvendo débitos de ICMS, o Tribunal de Justiça do mesmo Estado reconheceu a ilegitimidade passiva da sócia que, embora majoritária, não tinha função de administradora da empresa, motivo pelo qual extinguiu a demanda em relação a ela. O valor executado era de R$14,9 mil.…

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou Consulta Pública à proposta do Programa Nacional de Cadeias Agropecuárias Descarbonizadas (Programa Carbono + Verde) que tem como objetivo conferir credibilidade e transparência à produção primária agropecuária de baixa emissão de carbono. Nesse caso, os 13 produtos / cadeias produtivas (açaí, algodão, arroz, borracha, cacau, café,…

No dia 3 de julho de 2023, entraram em vigor as atualizações do marco regulatório de rotulagem de medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o qual moderniza a antiga Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 71/2009 e revisa a RDC 137/2003. As novas RDCs n. 768/2022 e 770/2022 e as Instruções Normativas 198/2022, 199/2022…

Na última sexta-feira, 07/07, foi dada publicidade à primeira decisão da ANPD que arbitrou multa por infração à LGPD. Esse era um movimento bastante aguardado no universo de privacidade e proteção de dados, uma vez que desde fevereiro deste ano, a ANPD já estava apta a impor tais penalidades, a partir da definição dos critérios…

Quatro novas resoluções aprovadas na última Plenária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) foram publicadas no dia 27 de junho de 2023, trazendo importantes diretrizes e criações no âmbito do acesso e repartição de benefícios. A Resolução CGen nº 34 estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a…

Em vista da relevância do assunto, reforçamos o teor da Portaria 92/2023 do IBAMA, publicada em 02/05/2023. Referida norma trata de Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). De acordo com a referida Portaria, o dever de inscrição…

Em vista da relevância do assunto, reforçamos o teor da Portaria 92/2023 do IBAMA, publicada em 02/05/2023. Referida norma trata de Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). De acordo com a referida Portaria, o dever de inscrição…

A Lei nº 14.553/2023 (“Lei 14.553”) visa regulamentar o Estatuto da Igualdade Racial determinando os procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Para que tal finalidade seja assegurada, os registros administrativos, tanto os direcionados aos órgãos da Administração Pública, como aos Empregadores privados,…

A decisão proferida pelo Tribunal Regional da 2ª Região, primeira decisão favorável aos contribuintes, aborda um tópico de extrema importância no cenário nacional e internacional, que se refere à importância de um regramento robusto relacionado à proteção e privacidade de dados, que se sustenta a partir de alguns pilares como a exigência de conformidade das…

Em fevereiro de 2023, foi publicamente deflagrada uma nova fase da Operação Terra Brasilis, atividade essa fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), prevista no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA). Essa ação tem por objetivo verificar a regularidade de instituições que utilizam patrimônio genético brasileiro e conhecimento tradicional associado,…

STJ decide que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido.   A despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica ou natural, o vazamento de dados comuns não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Este foi o entendimento proferido pela…

Tramitam perante o STF dois recursos nos quais a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em relação ao conteúdo postado por terceiros é objeto de discussão – o Recurso Extraordinário 1.037.396, relativo à constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o RE 1.057.258 que se…

Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso ordinário para impor limites à aplicação de medidas coercitivas na cobrança de dívidas trabalhistas.  Esta foi a primeira manifestação do colegiado, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo tema. Em fevereiro deste ano, ao julgar a Ação…

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional, reconhecendo que a existência de débito em nome da filial ou da matriz impede a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor de uma ou de outra. Com a deliberação do STJ,…

Conhecidos como Cartórios, as Serventias extrajudiciais possuem natureza de particulares em colaboração com o Poder Público, sendo fiscalizados pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), reforçou o prazo legal para adequação estipulado na LGPD e editou o Provimento 134/2022 (“Provimento”), buscando atenção não apenas ao prazo assinalado, que vencerá em fevereiro…

Em decisão recente, a Justiça do Trabalho de São Paulo converteu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em demissão por motivo justo, com base na violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No julgado, a magistrada entendeu que as provas juntadas pelo empregado violavam a LGPD, conduta que caracteriza falta…

PROJETO DE LEI PARA OS AFETADOS PELA DECISÃO DO STF SOBRE COISA JULGADA Nos termos do quanto julgado nos autos do RE 955.227 – Tema 885, de Relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, restou decidido que cessariam os efeitos da coisa julgada em matéria tributária quando a sentença proferida tivesse se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade…

No último dia 13 de fevereiro, foram publicados 2 (dois) Decretos Federais, que regulamentam a incentivam a temática da Logística Reversa. Em linhas gerais, a Logística Reversa compõe um conjunto de procedimentos que viabilizam a reutilização de resíduos sólidos pelo setor empresarial que, após o consumo, retornam ao processo produtivo, para ser remanufaturado e reaproveitado.…

O acordo de compensação firmado entre Americanas e BTG Pactual previu que os valores devidos pela empresa serão automaticamente compensados com as operações dos investimentos que possui junto ao banco. Naquele contrato também está prevista cláusula compromissória, pela qual as partes se comprometeram a solucionar, por meio de arbitragem, os litígios que eventualmente surgissem relativamente…

O caso do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, ganhou um novo capítulo processual: a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é da Justiça Federal a competência para julgamento da ação penal envolvendo os responsáveis pelo evento. Oconflito de competência foi suscitado nos Recursos Extraordinários…

Os usuários têm o período de 1º de fevereiro a 31 de março para apresentar ao Ibama o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). Este relatório é um instrumento autodeclaratório de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de…

O cumprimento de sentença, que tem como objetivo concretizar o quanto decidido pelo magistrado, entregando ao credor o bem da vida, é o procedimento que pode trazer grandes debates e até a demora no encerramento definitivo de um processo. Buscando trazer solução rápida e justa para a satisfação do crédito, ter o conhecimento das regras…

No dia 27.12.2022, foi editada a Medida Provisória 1.151, que promoveu importantes alterações na Lei de Concessões Florestais (Lei Federal n. 11.284/2006). As mudanças buscam tornar mais atrativas e incentivar o uso da concessão florestal, instrumento econômico criado em 2006 para auxiliar na gestão sustentável das inúmeras florestas públicas existentes no território nacional, por meio…

Termina em 31 de março de 2023 o prazo para apresentar ao Ministério de Meio Ambiente (MMA) o cálculo de receita líquida obtida em 2022 com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, conforme previsto no § 1° do Art. 45 do Decreto n° 8.772, de…

No último dia 29/11/2022, a Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado Federal no Projeto de Lei 4401(“PL 4401/2021”) que visa nortear as negociações envolvend ativos virtuais. A pretensa legislação, que na casa iniciadora, Câmara dos deputados, tinha identificação PL 2303/2015, agora está em termos finais definidos no legislativo e foi, em 01/12/2022, encaminhada…

No cenário mundial atual, os grandes ícones da Economia têm conceituado os dados pessoais como o “novo petróleo”, tamanha a grandiosidade de sua importância. Como exemplo do ora afirmado, citamos o caso de uma grande empresa com atuação global que, após ser submetida a investigação americana, por um período de 6 (seis) anos, com base…

Polícia Civil prende seis homens que praticavam tráfico de animais Ação foi realizada na Zona Norte do Rio de Janeiro   Por Gustavo Silva 5 dez 2022, 10h50 Ao todo, 68 animais foram libertados, aves de diferentes espécies, após a operação Liberdade V, realizada pela Polícia Civil, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Iniciada no último…

No dia 23 de novembro de 2022, ocorreu a 31ª Reunião Ordinária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN*. Dentre os compromissos da agenda, foram anunciados os novos conselheiros do órgão, foi aprovado o calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2023 e divulgada a nota informativa elaborada pela Câmara Temática do…

Em decisão recente, a 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP reverteu a dispensa por justa causa de um ex-empregado que não se vacinou contra a Covid-19. Além das verbas rescisórias, o trabalhador também obteve direito a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na reclamação, o ex-empregado alegou…

Em julgamento recente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu salvo-conduto para uma pessoa, acometida por diferentes enfermidades, cultivar a planta Cannabis sativa para fins medicinais. A decisão do colegiado reconheceu o direito do paciente manipular a planta com a exclusiva finalidade de extração do óleo medicinal (canabidiol) para uso…

A Lei Federal n° 14.338/2022 dispõe sobre as bulas digitais de medicamentos. Dentre suas disposições, referida lei estabelece a inserção de código de barras bidimensional (QR Code) na caixa dos medicamentos. Esse código levará o leitor diretamente à página de internet com acesso ao conteúdo completo e atualizado da bula impressa, mediante um formato que…

Foi publicada, no dia 17 de novembro de 2022, a Lei nº 14.470/22, com disposições que alteram o texto da Lei 12529/11, a Lei de Defesa da Concorrência (LDC). Com a superveniência da nova norma, a LDC passa a viger com o incremento dos parágrafos 1º a 4º no artigo 47, além dos acréscimos dos…

Publicado no dia 13 de abril de 2022, o Decreto Federal n. 11.044 trata do Certificado de Crédito de Reciclagem, o Recicla+, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS). Dentre seus objetivos, o decreto visa promover o aumento dos…

Iniciou-se no último dia 6 de novembro a 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – a COP 27. Trata-se do encontro anual dos 196 países que assinaram o Acordo de Paris na cúpula do clima, que esse ano ocorrerá no Egito, na cidade de Sharm el-Sheikh. Esse encontro, que durará até o dia 18 de novembro…

Os dados biométricos são capazes de identificar uma pessoa por meio da análise de suas características físicas (face, íris, voz e digital, por exemplo). Referidos dados são considerados sensíveis pela Lei Federal nº 13.709/18 – LGPD, o que remonta necessidade de maior cautela e restrições legais ao seu uso. Nesse sentido, em março deste ano, o…

Na sessão de julgamento realizada na última sexta-feira (21/10), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu o termo inicial para contagem do período de licença-maternidade e pagamento do respectivo salário-maternidade. Com a decisão, passa a ser considerado como termo inicial a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por…

A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD é a autoridade responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar, no Brasil, o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sua transformação em autarquia já era prevista na LGPD, inclusive com referência ao prazo de 2 anos,…

STJ e a inédita decisão sobre a pessoalidade da responsabilidade penal de empresa incorporada.   No último dia 20 de setembro de 2022 foi publicado o acórdão do Recurso Especial nº 1.977.172/PR. A decisão abordou o inédito tema, aos menos nos tribunais superiores, da transcendência da responsabilidade penal da pessoa jurídica objeto de incorporação. No…

Alteração trazida pela Lei 14.451/22 e que visa simplificar as regras para tomada de decisões nas limitadas, já estará valendo a partir de 22 de outubro de 2022. Ainda que represente a maioria esmagadora dos veículos de investimento utilizados no Brasil para exploração da atividade econômica, fato é que a sociedade limitada, desde 2002, entrada…

O Plenário da Corte decidirá se é possível incluir, no polo passivo da execução, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal, ainda que aquela não tenha participado da relação processual na fase de conhecimento. No processo em análise, a empresa refuta uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho, que reconheceu a responsabilidade solidária…

Em recente decisão proferida nos autos do processo nº 2155634-86.2022.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que na hipótese de condenação por litigância de má-fé, o litigante poderá sofrer constrição de valores depositados em conta poupança, contrariando assim  o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil,…

O pedido de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.293/2021, realizado no início de julho, reacendeu o debate sobre os efeitos do chamado “PL Antiarbitragem”. O Projeto de Lei, proposto em 23 de setembro de 2021, altera algumas das bases fundamentais da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), impactando na principiologia que norteia…

Em julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que tratava sobre punições no atraso no pagamento de férias. A Suprema Corte também invalidou todas as decisões ainda não transitadas em julgado que tenham aplicado o entendimento sumulado. Publicada em 2014, a súmula…

Conforme comunicado pela própria ANP, será encaminhado nos próximos dias ao IBAMA as primeiras versões das listagens das empresas que cumpriram e não cumpriram as metas de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), referentes ao ano de 2021, bem como as relações de agentes inadimplentes e/ou para os quais não foi possível a…

No próximo dia 03 de agosto de 2022, será realizada por vídeo conferência, a 6ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do FNRB. Conforme pauta disponibilizada, às ordens do dia serão (i) a análise e deliberação sobre proposta de Manual de Operações do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios – FNRB; e (ii) Análise e deliberação…

A telemedicina já uma realidade não exatamente nova, porém ainda não regulamentada. Os Projetos de Lei nºs 1.998/2020 (Câmara dos Deputados) e 4.223/2021 (Senado Federal) têm como objetivo regulamentar a prática de telessaúde, modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, mediante a transmissão…

A Diretoria Colegiada da ANVISA (DICOL), órgão máximo da agência, decidiu por unanimidade, por meio do processo decisório Circuito Deliberativo – CD 637/2022, aprovar o posicionamento da área técnica, que possibilita, em caráter excepcional, a importação de derivado vegetal de Cannabis spp. para purificação e obtenção, em território nacional, do fitofármaco CBD em grau farmacêutico…

O Estatuto da Advocacia foi recentemente alterado pela Lei nº 14.365 de 02 de junho de 2022. Ocorre que, por um equívoco na elaboração do substitutivo do Projeto de Lei nº 5.284/2020, encaminhado pela Câmara dos Deputados ao Senado, foi subentendida a revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto…

O 8º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro homologou projeto de sentença que julgou procedentes os pedidos de uma cliente de telemarketing, por ter recebido, sem consentimento, diversos e-mails publicitários de uma empresa do setor. A empresa foi condenada a arcar com indenização por danos morais com fulcro no artigo 8º, §4º, da Lei…

As novas regras de rotulagem nutricional estabelecidas pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 429 e Instrução Normativa nº 75, ambas de 2020, deverão ser aplicadas a partir de 9 de outubro de 2022. As regras aplicam-se para alimentos embalados na ausência dos consumidores, incluindo as bebidas, os ingredientes, os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia, inclusive aqueles…

Na última quarta-feira (08/06), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria dos votos, julgou procedentes dois EREsps (Embargos de Divergência em Recurso Especial), entendendo taxativo, com exceções, o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura dos planos de saúde. A decisão do STJ diverge da…

Foi aprovada na última quinta-feira, 02 de junho, em votação unânime nos dois turnos, o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 47 de 2021, de autoria da Senadora Simone Tebet. A PEC 47/21 tem como escopo incluir no texto da Constituição Federal, como direito fundamental, a inclusão digital, estabelecendo como obrigação do poder…

No dia 22/05/2022, entrou em vigor a Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde (MS), a qual declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de…

Foi sancionada, no último dia 02 de junho de 2022, a Lei nº 14.365/2022 que traz profundas alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Algumas mudanças, aguardadas no transcorrer do processo legislativo, foram vetadas pela Presidência da República. O saldo, porém, é positivo, em que pesem os referidos vetos. As alterações mais sensíveis à…

Reformulando o Código de Processo Civil quanto ao procedimento de citação, a Lei nº 14.195/2021 estabeleceu a preferência da citação por meio eletrônico (citação eletrônica), conforme sobretudo a nova redação dada ao artigo 246 do Código. Nesse novo modelo, estando a parte devidamente cadastrada perante os órgãos do Poder Judiciário, as formas tradicionais (citação por…

Após sua edição em 27 de dezembro de 2021, foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 05 de maio de 2022 a Medida Provisória 1.085/21 (MP 1.085). Esta MP dispõe sobre o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, ambiente centralizador de atos notariais, já  previsto no artigo 37 da Lei 11.977/2009, mas ainda…

Publicada em fevereiro de 2022, a Resolução nº 64/22 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vigente a partir de 02 de maio de 2022, altera o conteúdo da Resolução CVM nº 13/2020 com o escopo de desburocratizar a atividade dos investidores pessoas físicas não residentes no Brasil por meio das seguintes principais medidas: (i) dispensa…

Na última quinta-feira (28/04/2022), ocorreu a 5ª Reunião Ordinária Comitê Gestor do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB). Nesta ocasião foram aprovadas alterações no Regimento Interno do FNRB, dentre as quais destacamos: (1) atualização dos nomes dos Ministérios, conforme as alterações realizadas recentemente; (2) alteração do calendário das reuniões – ao invés de ocorrer…

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4401/21 (“PL 4401”) que pretende regulamentar a prestação de serviços de ativos virtuais.  O referido PL, de iniciativa da Câmara dos Deputados (PL 2303/2015), teve um avanço importante nesta última terça-feira (26/04) com a aprovação de seu substitutivo na casa revisora. O PL 4401 agora será devolvido…

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), apresentaram para o público externo, no dia 19/04, a nova plataforma do governo para que os usuários façam cadastro de acesso sobre patrimônio genético e/ou conhecimento…

Entrou em vigor a Portaria CGJ Nº 226/2022, estabelecendo novas regras e valores para recolhimento de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a portaria publicada, a taxa judiciária mínima que incide sobre as custas do Estado passou de R$99,61 para R$368,23. Essa alteração de valores decorreu da entrada em vigor…

Nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.307.334, com repercussão geral sob nº 1127, por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a penhora do bem de família dado em garantia pelo fiador em contrato de locação, seja este residencial ou comercial. O Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão do Tribunal de…

Foram publicadas hoje as Medida Provisórias 1.108/2022 e 1.109/2022 que regulamentam o trabalho remoto, alteram o auxílio-alimentação e a adoção de medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências do estado de calamidade. A MP 1.108/2022 dispõe sobre o trabalho remoto, permitindo às empresas a adoção de regime de trabalho híbrido (presencial e/ou teletrabalho) e a…

Os usuários têm até o dia 31/3/2022 para apresentar ao Ibama o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). Este relatório é um instrumento autodeclaratório de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e…

O governo brasileiro lançou no dia 11/03/22, por meio do Decreto Federal nº 10.991/2022, o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 (PNF 2022-2050). Devido aos impactos na importação dos fertilizantes causados pelo conflito entre Rússia e Ucrânia, o governo decidiu antecipar o lançamento do plano, considerando que a Rússia e Belarus (aliada de Vladimir Putin) fornecem mais de um terço…

Termina em 31 de março de 2022 o prazo para apresentar ao Ministério de Meio Ambiente (MMA) o cálculo de receita líquida obtida em 2021 com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, conforme previsto no § 1° do Art. 45 do Decreto n° 8.772, de…

Está em vigor, desde o dia 09 de março de 2022, a Lei 14.039/2022 que trouxe alterações ao Código Civil em sua regulamentação sobre a dinâmica das assembleias de condomínios. Interessante novidade legislativa é a previsão de que a assembleia em segunda chamada e que não atenda ao quórum definido em lei seja considerada sessão…

Na última terça-feira (08/03/2022) foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto nº 66.549/2022, que disciplina a aplicação da Lei federal nº 14.119/2021 no estado de São Paulo. A norma institui: (I) a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), (II) o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PPSA)…

O Presidente da República sancionou o projeto de lei que altera as regras sobre o trabalho das gestantes na pandemia do Covid-19. Agora, com a sanção presidencial, a gestante deverá retornar ao trabalho presencial das nas seguintes situações: Após a imunização completa; Para a gestante que optar por não se vacinar, mediante assinatura de termo…

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou nota em seu site oficial informando que intensificará a fiscalização de atividades relacionadas ao uso da biodiversidade brasileira. Para isso, criou a Operação Terra Brasilis, prevista no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) do Ibama. Essa ação tem o objetivo de verificar a regularidade de instituições…

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 16/02, o projeto que altera a Lei nº 14.151/2021, que proibiu o trabalho presencial da empregada gestante com remuneração integral durante a pandemia. De acordo com o texto aprovado, será permitido o retorno ao trabalho presencial das gestantes nas seguintes situações: Após a imunização completa; Se a…

A teoria da dupla imputação é o conceito que exige que a responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica deve ser, necessariamente, acompanhada da responsabilização de uma pessoa natural representante da empresa. Essa polêmica teoria vigorou majoritariamente em nossos tribunais até o início da década passada quando, em 2013, o Supremo Tribunal Federal, em julgado paradigma,…

No início de ano, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) publicou 5 novas Resoluções, com o objetivo de cumprir o determinado no Decreto Federal nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e na Portaria nº 558, de 26 de outubro de 2020, que estabelecem a revisão e consolidação dos atos normativos. As…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.761/21, que objetiva alterar o Código de Processo Civil, a fim de estabelecer novos parâmetros para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Atualmente a verba varia entre 10% a 20% do valor da condenação. Se aprovado, o novo texto normativo fixará o percentual dos…

Ontem, quarta-feira (03/02/2022) ocorreu a 2ª reunião da Câmara Temática sobre dosimetria das multas no âmbito da legislação de acesso e repartição de benefícios. O objetivo da Câmara é apresentar uma proposta de Resolução sobre dosimetria das multas dos autos de infração aplicados pelo Ibama, no âmbito da mencionada legislação. Participaram da reunião integrantes do Ibama; do…

No último dia 04/01/2022, foi promulgada a Lei nº 14.289/22 que, entre outras previsões determina a preservação do sigilo sobre a condição das pessoas que convivem com as doenças HIV/Aids, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose. A obrigação de sigilo vale para a administração pública e à esfera privada, como estabelecimentos de ensino, locais de trabalho,…

No dia 25 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto Nº 10.946/2022 que regulamenta a forma de exploração da energia eólica offshore para a geração de energia elétrica. Esse tipo de produção energética já é realidade na Europa, representando 3% do mercado de eletricidade europeu e 10% do Reino Unido. O Brasil, com 7.367 km…

Na data de ontem (25/01/2022), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, emitida em conjunto pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência reduzindo, de 14 para 10 dias, o período de afastamento de pessoas diagnosticadas, com suspeita ou que tiveram contato com pessoas infectadas pelo covid-19.…

O Procon de São Paulo notificou algumas companhias aéreas para explicarem o que motivou a ocorrência de cancelamentos de voos em razão do aumento de casos de Covid-19 e influenza em suas tripulações. As empresas aéreas deverão fornecer informações relativas à ocorrência de contaminações por Covid-19 e influenza envolvendo clientes e tripulação, apresentarem um plano de…

Em 18/01/2022, foi publicada a PORTARIA IMASUL-MS N. 1054 que divulgou a lista dos fabricantes e importadores de produtos que deverão comprovar a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul –SISREV/MS, para o ano-base de 2020. As empresas intimadas foram listadas no Anexo I da referida Portaria.…

Em 12.01.2022, foi publicado o Decreto Presidencial nº 10.936/2021, que aperfeiçoa a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Em suma, o texto moderniza dispositivos e desburocratiza procedimentos para a efetiva implementação da PNRS, instituída pela Lei nº 12.305/2010. Outro ponto relevante trazido pelo Decreto foi a criação do Programa Nacional de Logística Reversa,…

Em 3 de janeiro de 2022 entrou em vigor a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 589, de 20 de dezembro de 2021 da ANVISA que alterou a Resolução n° 105/1999 e as RDCs 56/2012 e 88/2016, regulamentos para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos. No que tange às alterações na Resolução n° 105/99, a nova resolução atualiza os limites de migração total e…

A partir de 01/01/2022 passará a vigorar no Estado de São Paulo, a Decisão de Diretoria da CETESB n° 127/2021/P, a qual atualiza o procedimento de cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental. A norma sucede a Decisão de Diretoria CETESB nº 114/2019/P/C e estabelece o procedimento para a segunda etapa da logística…

Assunto do momento, o metaverso ganhou popularidade nas últimas semanas depois que Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, anunciou a mudança do nome da empresa para Meta. Mas o que seria o metaverso e de que forma este instrumento pode auxiliar a advocacia? Em linhas gerais, pode-se dizer que o metaverso é um mecanismo que visa a inserir…

Neste mês de dezembro, foi sancionada a Lei Federal n. 14.260 de 8 de dezembro de 2021 que prevê incentivos governamentais por parte da União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem. O texto original do projeto previa um leque maior de incentivos, mas o presidente Jair Bolsonaro acabou vetando alguns deles. O texto sancionado prevê apenas…

No dia 02/12/2021 acontecerá a 27ª Reunião Ordinária do CGEN. Os temas que serão tratados são: 1. Informe sobre a publicação do Decreto nº 10.844/2021 que cria um sistema simplificado de acesso para pesquisas que não envolvam exploração econômica; 2. Status das Câmaras Temáticas, que devem apresentar proposta de normativas sobre (i) dosimetria das multas dos autos…

A meta para implementar o sistema da Logística Reversa para os resíduos eletroeletrônicos nas capitais Manaus (AM), Rio Branco (AC), Macapá (AP), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR), Palmas (TO), Cuiabá (MT) e São Luís (MA), foi anunciada pelo Secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André França, durante a 26ª…

O ministro Roberto Barroso suspendeu parte da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proibia a demissão de empregados não vacinados contra a Covid-19. Com a decisão, empresas poderão exigir de seus empregados o comprovante de vacinação contra a Covid-19. De acordo com o ministro, a exigência do cartão de vacina e a demissão…

Em 4 de junho de 2021, o Brasil tornou-se o 54° (quinquagésimo quarto) país signatário da Convenção sobre Acordos de Liquidação Internacional Resultantes de Mediação das Nações Unidas, também conhecida como Convenção de Singapura sobre Mediação. O tratado facilita o comércio internacional e promove a mediação como alternativa e método efetivo para resolver disputas comerciais.…

O Decreto n° 10.844/2021 publicado em 26/10/2021, alterou a redação do Decreto n° 8.772/16 que versa sobre o cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado (CTA), remessa e envio de amostras. De acordo com as alterações, foi criado um sistema simplificado de acesso para pesquisas que não envolvam exploração econômica. Nesse sentido, estabeleceu-se que…

Em reunião realizada em 25 outubro de 2021, foi dada continuidade à discussão sobre a forma de definição da lista de espécies que tenham adquirido características distintivas próprias, conforme arts. 113 e 114 do Decreto n° 8.772/16. Na oportunidade foram analisadas as revisões feitas pelos membros do Ministério do Meio Ambiente na minuta intitulada “Orientações técnicas sobre…

As câmaras temáticas sobre características distintivas e óleo babaçu do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) reuniram-se neste mês de outubro para discutir assuntos relevantes relativos à legislação nacional de acesso. Conforme disposto no art. 8º do Decreto n° 8.772/16, essas câmaras são criadas para que suas propostas e discussões técnicas subsidiem as decisões…

A Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) da ANVISA revisou os checklists (listas de verificação) de documentos que devem ser apresentados para a avaliação de enzimas, como coadjuvantes de tecnologia e ingredientes, e probióticos pela área de Alimentos. O objetivo é detalhar a documentação exigida para avaliação técnica, reduzindo o número de exigências e otimização das análises. Cumpre…

Em novembro deste ano será realizada em Glasgow, na Escócia, a 26ª Conferência de Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima. O evento reunirá os principais líderes mundiais para debater as mudanças climáticas e as ações necessárias para enfrentar este que é seguramente o maior problema ambiental do nosso tempo. Internamente, o…

Na última segunda-feira (30), a ANPD abriu consulta pública da resolução que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contendo as novas regras específicas para micro e pequenas empresas, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos. De acordo com ANPD, a resolução apresenta a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando…

A Lei Federal n° 14.195/2021, conhecida também por “Lei do Ambiente de Negócios”, recentemente publicada (27/08/2021), alterou diversas regulamentações de diferentes setores do ordenamento jurídico, inclusive a Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal n° 9.279/1996 – LPI). Nos termos do artigo 57, inciso XXVI da nova lei, a concessão de patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos…

Em 25/08/2021 aconteceu a 26ª Reunião Ordinário do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen. Nesta ocasião, diversos temas relevantes foram objeto de discussão com os Conselheiros do CGEN, conforme os destaques abaixo: 1.       Julgamento de Recursos para cancelamento de multas do IBAMA: Foram julgados dois recursos, em um deles houve decisão por cancelar a multa…

Após a apresentação de requerimento para a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir o PL 5761/2019, sua repercussão nas atividades dos representantes comerciais, a importância de sua aprovação etc., bem como a solicitação da participação das autoridades competentes na referida Audiência, tais como, o Presidente da Confederação…

Na última semana, a Anvisa publicou três Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) que interessam e afetam o setor de cosmético, higiene pessoal e perfumes, as quais determinam: RDC nº 528: Dispõe a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 35/2020; RDC…

A Lei de Representação Comercial está em vias de ser alterada?   Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.761/2019 (“PL 5.761/19”), de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que visa iniciar a necessária missão de promover modificações à essa antiga Lei. Dentre as alterações propostas no PL 5.761/19, destacamos: a) Modificação da…

Em julho de 2021 entrou em vigor a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para acrescentar normas de prevenção ao superendividamento dos consumidores, auxiliando nas negociações entre credor e devedor. A nova regra também prevê formas para obstar abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. Em síntese, o superendividamento…

A partir deste último domingo (1º/8), as sanções administrativas previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). São elas: Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Multa simples, de até 2% (dois por cento)…

Na última semana (21/07), a Secretária do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST) e o Instituto de Água e Terra (IAT) publicaram, conjuntamente, a Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 020/2021, que instituiu o Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos “CONTABILIZANDO RESÍDUOS”, estabelecendo critérios e procedimentos a serem adotados para sua implementação por meio de plataforma…