MP 869/2018 foi incluída na pauta para votação da Câmara dos Deputados

Tramitando em regime de urgência desde 21/03/2019, a Medida Provisória 869/2018 (“MP 869/2018”), a qual introduziu significativas alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), foi incluída na pauta de hoje (28/5) do Plenário da Câmara dos Deputados, para votação em conjunto com outras medidas provisórias com vencimento próximo. A expectativa é de que…