Medida Provisória 899/19 permite a transação para regularização de dívidas fiscais e resolução de litígios
No último dia 16 de outubro foi editada a medida provisória n° 899 que, pela primeira vez, regula no âmbito federal, a possibilidade de transação resolutiva em matéria fiscal, com base no artigo 171 do Código Tributário Nacional. Na cobrança da Dívida Ativa da União, estão previstas duas modalidades de negociação: por meio de proposta individual, cuja iniciativa…