Projeto de Lei aguarda ser apreciado pela Câmara dos Deputados para alterar Lei Anticorrupção

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O Projeto de Lei 1588/2020 (“PL 1588/2020”) prevê alterar a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”), de forma que conste em seu artigo 7° a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar as possíveis sanções administrativas. Além disso, prevê a inclusão, no mesmo artigo 7°,…

CNJ define data para a retomada das atividades presenciais dos tribunais e unidades administrativas do Poder Judiciário

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Em 01.06.2020, segunda-feira, foi publicada a Resolução nº 322/20, a qual institui a retomada das atividades presenciais dos tribunais e unidades administrativas a partir de 15 de junho. Em síntese, a resolução dispõe que a retomada das atividades será gradual e sistematizada e que os tribunais só retomarão as atividades desde que atendidas as medidas…