Primeira decisão judicial condenatória fundamentada na LGPD

Foi proferida o que se imagina ser a primeira decisão judicial brasileira fundamentada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Acusada de ter repassado dados pessoais de clientes para terceiros em desacordo com os limites contratualmente estabelecidos, uma renomada construtora foi condenada ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos…