Arquivo Mensal: agosto 2021

O PL 5761/2019 é retirado de tramitação e a tão esperada atualização da Lei de Representação Comercial terá que aguardar um pouco mais.

Após a apresentação de requerimento para a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir o PL 5761/2019, sua repercussão nas atividades dos representantes comerciais, a importância de sua aprovação etc., bem como a solicitação da participação das autoridades competentes na referida Audiência, tais como, o Presidente da Confederação…

ANVISA publica novas normas sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes

Na última semana, a Anvisa publicou três Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) que interessam e afetam o setor de cosmético, higiene pessoal e perfumes, as quais determinam: RDC nº 528: Dispõe a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 35/2020; RDC…

A Lei de Representação Comercial está em vias de ser alterada?

A Lei de Representação Comercial está em vias de ser alterada?   Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.761/2019 (“PL 5.761/19”), de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que visa iniciar a necessária missão de promover modificações à essa antiga Lei. Dentre as alterações propostas no PL 5.761/19, destacamos: a) Modificação da…

Lei 14.181/21 – Prevenção de superendividamento dos consumidores

Em julho de 2021 entrou em vigor a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para acrescentar normas de prevenção ao superendividamento dos consumidores, auxiliando nas negociações entre credor e devedor. A nova regra também prevê formas para obstar abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. Em síntese, o superendividamento…

Atenção! Sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já estão em vigor.

A partir deste último domingo (1º/8), as sanções administrativas previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). São elas: Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Multa simples, de até 2% (dois por cento)…