Promulgada a lei que visa validar as transações imobiliárias realizadas de boa-fé. Foi recentemente promulgada a Lei nº 14.825/2024, que busca garantir e validar as transações imobiliárias feitas de boa-fé sobre imóveis declarados indisponíveis pela Justiça, por meio de bloqueio ou hipoteca judiciária. À luz da referida lei, a validação das transações imobiliárias, mesmo que…
INPI estabelece exigências à luz da Lei de Biodiversidade Brasileira para concessão de patentes. Nos termos do artigo 12, incisos I, II e III e § 2º, da Lei da Biodiversidade Brasileira (Lei Federal nº 13.123/2015), aquele que pretende requerer direito (s) de propriedade intelectual deve realizar, de forma prévia ao seu requerimento, o cadastramento…
Inteligência artificial traz inovação no setor do Agronegócio. Neste mês de Abril foi realizado, no Rio de Janeiro, o Web Summit, um grande evento de tecnologia conhecido como “Davos para geeks”, no qual foi abordado o potencial da Inteligência artificial (IA) no setor agrícola, tanto sob uma perspectiva de incremento financeiro no setor do agronegócio…
Maioria do STJ decide que o índice de correção de condenações por dívidas civis é a taxa Selic. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 6 votos a 5, que a taxa Selic deve ser o índice aplicável na correção das dívidas civis. Esta determinação marca o desfecho de um acalorado…
OAB encaminha ao Congresso anteprojeto de lei para regulamentação do filtro de relevância pelo STJ. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seu Conselho Federal, enviou ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei com o objetivo de regulamentar o filtro da relevância do Superior Tribunal de Justiça (STJ), novo requisito de admissibilidade…
Colômbia atua junto aos setores público e privado sobre temas prioritários para a COP-16. Peru prepara importante evento pré-COP – boletim 3. Faltando pouco mais de 6 (seis) meses para a COP-16, o Governo da Colômbia tem promovido reuniões com os setores público e privado e com comunidades para construir a posição do País na…
Novas regras para declaração do RAPP em 2025 Em 13/12/2023 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 27/2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que altera a IN nº 22/2021 e estabelece novas regras para a declaração do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais…
Reuniões da CTNBio e as novidades em biossegurança A construção e aplicação regulação brasileira de biossegurança dos Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados é um dos temas acompanhados de perto pelo nosso time de Regulatório e Meio Ambiente, dada a sua relevância para o desenvolvimento seguro da Bioeconomia e o impacto para segmentos relevantes de…
Supermercado e segurança do estabelecimento são condenados a indenizar deficiente visual que foi agredido por ter entrado em banheiro feminino. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais majorou o valor fixado em primeira instância à título de indenização moral em favor do homem que errou o banheiro e entrou no feminino. Os laudos juntados aos…
Empresas terão até 30 de maio para realizarem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de terem seus dados incluídos de forma compulsória. As grandes e médias empresas terão até 30 de maio para realizarem de forma voluntária seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, nova plataforma digital criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),…