Arquivo de Categoria: informativos

AGU manifesta entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização ambiental em caso de inatividade temporária da pessoa jurídica.

AGU manifesta entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização ambiental em caso de inatividade temporária da pessoa jurídica. A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – SEDE (divisão de matéria tributária), emitiu nota jurídica em sede de consulta formulada…

Recuperação de crédito fiscal ambiental

As receitas auferidas pelas empresas que se encontram no Lucro Real são geralmente tributadas em 9,25% a título de PIS e de COFINS. No entanto, determinados dispêndios associados às políticas ambientais adotadas pelas empresas, tais como custos incorridos para implementações, laudos, inspeções, monitoramento, aquisição de equipamentos, consultorias podem representar recuperação de créditos de PIS/COFINS e…

”United States patent and trademark office” abre consulta para contribuições sobre potencial tratado internacional.

”UNITED STATES PATENT AND TRADEMARK OFFICE” ABRE CONSULTA PARA CONTRIBUIÇÕES SOBRE POTENCIAL TRATADO INTERNACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, RECURSOS GENÉTICOS E CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO. O  Departamento de Comércios do United States Patent and Trademark Office – USPTO (Agência Reguladora de Marcas e Patentes dos Estados Unidos da América e entidade concessora de patentes e marcas legalmente…

O papel do RENOVABIO e a nova resolução da CNPE com metas compulsórias para redução de emissões de GEE

O Papel do RenovaBio e a nova resolução da CNPE com metas compulsórias para redução de emissões de GEE por distribuidoras de combustíveis. O RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis), instituído pela Lei nº 13.576/2017, é um programa nacional que reconhece o papel estratégico dos biocombustíveis (etanol, biodiesel, biometano, bioquerosene, entre outros) na matriz energética brasileira,…

Consórcio de bens: interesse de agir em demandas de prestação de contas.

Que o contrato de consórcio é regido por lei específica não é novidade. E por mais que a lei que regula o Sistema de Consórcio esteja prestes a completar 55 anos de promulgação, as ações de prestação de contas em contratos de consórcio ainda são recorrentes. Como lei específica, a Lei dos Consórcios traz algumas…

Diversidade, Inclusão e Saúde Mental no Ambiente Corporativo.

Diversidade, inclusão e saúde mental estão sempre de mãos dadas. Essa tríade constitui atualmente um dos pontos de maior preocupação, foco, desafio e investimento entre as pequenas e médias empresas, escritórios e grandes corporações. De fato – e aqui sem nos determos nos motivos – as empresas estão investindo em educação (difusão do aprendizado) e na implementação…

Programa de Combate ao Superendividamento promovido pelo TJSP

No mês de outubro, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com empresas do setor público e privado, tomou a iniciativa de promover um grande programa de mediação e conciliação, a fim de que credores e devedores possam buscar um acordo para pôr fim a seus litígios.  O programa em questão tem como…

Publicadas Portarias Conjunta SDA/MAPA – IBAMA – ANVISA sobre registro de agrotóxicos e afins

Entraram em vigor no último dia 3 de novembro de 2023 as Portarias Conjuntas SDA-MAPA – IBAMA – ANVISA n. 2 e 3.  A Portaria Conjunta SDA/MAPA – IBAMA – ANVISA N° 2 estabelece diretrizes para as alterações técnicas de registro de agrotóxicos e afins, referentes às inclusões ou exclusões de Produtos Técnicos ou Pré…

Publicada Resolução da CTNBio regulamentando o procedimento entre a CTNBio e suas instituições congêneres de outros países para liberação de OGM e para avaliação de enquadramento de produtos gerados por meio de TIMP

Foi publicada, em 27 de setembro de 2023, a Resolução Normativa nº 38 do Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que possibilita às instituições brasileiras que desejam liberar comercialmente um Organismo Geneticamente Modificado (OGM) ou avaliar o enquadramento de produto gerado por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (“TIMP”) em instituições estrangeiras congêneres a CTNBio,…

CNJ aprova diretriz de gênero para promoção de juízes e juízas.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, no  dia 26 de setembro, a regra que trata de critérios para promoção de juízes e juízas nos Tribunais Brasileiros. De relatoria da conselheira Salise Sanchotene, a medida tem como objetivo promover a equidade de gênero nas Cortes de Justiça, que deverão adotar a seguinte orientação: I) lista mista e;…