Sócia sem poder de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em ação de execução.

Em ação de execução proposta pelo Governo do Estado de Tocantins envolvendo débitos de ICMS, o Tribunal de Justiça do mesmo Estado reconheceu a ilegitimidade passiva da sócia que, embora majoritária, não tinha função de administradora da empresa, motivo pelo qual extinguiu a demanda em relação a ela. O valor executado era de R$14,9 mil.…

Ministério da Agricultura lança consulta pública para Programa Nacional de Cadeias Agropecuárias Descarbonizadas.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou Consulta Pública à proposta do Programa Nacional de Cadeias Agropecuárias Descarbonizadas (Programa Carbono + Verde) que tem como objetivo conferir credibilidade e transparência à produção primária agropecuária de baixa emissão de carbono. Nesse caso, os 13 produtos / cadeias produtivas (açaí, algodão, arroz, borracha, cacau, café,…

Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da ANVISA entram em vigor trazendo novas regras de rotulagem de medicamentos no Brasil.

No dia 3 de julho de 2023, entraram em vigor as atualizações do marco regulatório de rotulagem de medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o qual moderniza a antiga Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 71/2009 e revisa a RDC 137/2003. As novas RDCs n. 768/2022 e 770/2022 e as Instruções Normativas 198/2022, 199/2022…

Publicadas resoluções do CGen que criam novas câmaras setoriais.

Quatro novas resoluções aprovadas na última Plenária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) foram publicadas no dia 27 de junho de 2023, trazendo importantes diretrizes e criações no âmbito do acesso e repartição de benefícios. A Resolução CGen nº 34 estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a…

IBAMA edita Orientação Técnica Normativa sobre o controle de atividades potencialmente poluidoras individualizado por CNPJ

Em vista da relevância do assunto, reforçamos o teor da Portaria 92/2023 do IBAMA, publicada em 02/05/2023. Referida norma trata de Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). De acordo com a referida Portaria, o dever de inscrição…

IBAMA edita Orientação Técnica Normativa sobre o controle de atividades potencialmente poluidoras individualizado por CNPJ

Em vista da relevância do assunto, reforçamos o teor da Portaria 92/2023 do IBAMA, publicada em 02/05/2023. Referida norma trata de Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). De acordo com a referida Portaria, o dever de inscrição…

Nova Lei prevê inclusão de dados sobre origem étnica e racial em documentos trabalhistas

A Lei nº 14.553/2023 (“Lei 14.553”) visa regulamentar o Estatuto da Igualdade Racial determinando os procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Para que tal finalidade seja assegurada, os registros administrativos, tanto os direcionados aos órgãos da Administração Pública, como aos Empregadores privados,…