IBAMA edita Orientação Técnica Normativa sobre o controle de atividades potencialmente poluidoras individualizado por CNPJ
Em vista da relevância do assunto, reforçamos o teor da Portaria 92/2023 do IBAMA, publicada em 02/05/2023. Referida norma trata de Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). De acordo com a referida Portaria, o dever de inscrição…
