Arquivo Mensal: junho 2023

IBAMA edita Orientação Técnica Normativa sobre o controle de atividades potencialmente poluidoras individualizado por CNPJ

Em vista da relevância do assunto, reforçamos o teor da Portaria 92/2023 do IBAMA, publicada em 02/05/2023. Referida norma trata de Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). De acordo com a referida Portaria, o dever de inscrição…

IBAMA edita Orientação Técnica Normativa sobre o controle de atividades potencialmente poluidoras individualizado por CNPJ

Em vista da relevância do assunto, reforçamos o teor da Portaria 92/2023 do IBAMA, publicada em 02/05/2023. Referida norma trata de Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). De acordo com a referida Portaria, o dever de inscrição…

Nova Lei prevê inclusão de dados sobre origem étnica e racial em documentos trabalhistas

A Lei nº 14.553/2023 (“Lei 14.553”) visa regulamentar o Estatuto da Igualdade Racial determinando os procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Para que tal finalidade seja assegurada, os registros administrativos, tanto os direcionados aos órgãos da Administração Pública, como aos Empregadores privados,…

TRF2 garante Créditos Tributários para gastos com LGPD

A decisão proferida pelo Tribunal Regional da 2ª Região, primeira decisão favorável aos contribuintes, aborda um tópico de extrema importância no cenário nacional e internacional, que se refere à importância de um regramento robusto relacionado à proteção e privacidade de dados, que se sustenta a partir de alguns pilares como a exigência de conformidade das…