Arquivo de Categoria: informativos

IBAMA intensifica fiscalização sobre Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado em nova fase da operação Terra Brasilis.

Em fevereiro de 2023, foi publicamente deflagrada uma nova fase da Operação Terra Brasilis, atividade essa fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), prevista no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA). Essa ação tem por objetivo verificar a regularidade de instituições que utilizam patrimônio genético brasileiro e conhecimento tradicional associado,…

Regulação das redes sociais.

STJ decide que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido.   A despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica ou natural, o vazamento de dados comuns não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Este foi o entendimento proferido pela…

Regulação das redes sociais.

Tramitam perante o STF dois recursos nos quais a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em relação ao conteúdo postado por terceiros é objeto de discussão – o Recurso Extraordinário 1.037.396, relativo à constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o RE 1.057.258 que se…

TST estabelece regras para o bloqueio de CNH e passaportes.

Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso ordinário para impor limites à aplicação de medidas coercitivas na cobrança de dívidas trabalhistas.  Esta foi a primeira manifestação do colegiado, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo tema. Em fevereiro deste ano, ao julgar a Ação…

STJ decide que pendência fiscal na matriz impede emissão de certidão negativa de débitos para filial.

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional, reconhecendo que a existência de débito em nome da filial ou da matriz impede a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor de uma ou de outra. Com a deliberação do STJ,…

Cartórios – Prazo para adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de dados) se encerra em fevereiro de 2023.

Conhecidos como Cartórios, as Serventias extrajudiciais possuem natureza de particulares em colaboração com o Poder Público, sendo fiscalizados pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), reforçou o prazo legal para adequação estipulado na LGPD e editou o Provimento 134/2022 (“Provimento”), buscando atenção não apenas ao prazo assinalado, que vencerá em fevereiro…

Trabalhista: LGPD é base para conversão de pedido de rescisão indireta em justa causa.

Em decisão recente, a Justiça do Trabalho de São Paulo converteu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em demissão por motivo justo, com base na violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No julgado, a magistrada entendeu que as provas juntadas pelo empregado violavam a LGPD, conduta que caracteriza falta…

Nascimento e Mourão na Mídia

PROJETO DE LEI PARA OS AFETADOS PELA DECISÃO DO STF SOBRE COISA JULGADA Nos termos do quanto julgado nos autos do RE 955.227 – Tema 885, de Relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, restou decidido que cessariam os efeitos da coisa julgada em matéria tributária quando a sentença proferida tivesse se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade…

Novos decretos sobre o sistema de logística reversa.

No último dia 13 de fevereiro, foram publicados 2 (dois) Decretos Federais, que regulamentam a incentivam a temática da Logística Reversa. Em linhas gerais, a Logística Reversa compõe um conjunto de procedimentos que viabilizam a reutilização de resíduos sólidos pelo setor empresarial que, após o consumo, retornam ao processo produtivo, para ser remanufaturado e reaproveitado.…

STJ suspende devolução de valores da Americanas e mantém bloqueio de R$ 1,2 bi no BTG Pactual.

O acordo de compensação firmado entre Americanas e BTG Pactual previu que os valores devidos pela empresa serão automaticamente compensados com as operações dos investimentos que possui junto ao banco. Naquele contrato também está prevista cláusula compromissória, pela qual as partes se comprometeram a solucionar, por meio de arbitragem, os litígios que eventualmente surgissem relativamente…