Arquivo Diário: 30 de abril de 2024

Promulgada a lei que visa validar as transações imobiliárias realizadas de boa-fé

Promulgada a lei que visa validar as transações imobiliárias realizadas de boa-fé. Foi recentemente promulgada a Lei nº 14.825/2024, que busca garantir e validar as transações imobiliárias feitas de boa-fé sobre imóveis declarados indisponíveis pela Justiça, por meio de bloqueio ou hipoteca judiciária. À luz da referida lei, a validação das transações imobiliárias, mesmo que…

INPI estabelece exigências à luz da Lei de Biodiversidade Brasileira para concessão de patentes

INPI estabelece exigências à luz da Lei de Biodiversidade Brasileira para concessão de patentes. Nos termos do artigo 12, incisos I, II e III e § 2º, da Lei da Biodiversidade Brasileira (Lei Federal nº 13.123/2015), aquele que pretende requerer direito (s) de propriedade intelectual deve realizar, de forma prévia ao seu requerimento, o cadastramento…