Lei 14.181/21 – Prevenção de superendividamento dos consumidores
Em julho de 2021 entrou em vigor a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para acrescentar normas de prevenção ao superendividamento dos consumidores, auxiliando nas negociações entre credor e devedor. A nova regra também prevê formas para obstar abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. Em síntese, o superendividamento…