A Lei de Representação Comercial está em vias de ser alterada?
A Lei de Representação Comercial está em vias de ser alterada? Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.761/2019 (“PL 5.761/19”), de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que visa iniciar a necessária missão de promover modificações à essa antiga Lei. Dentre as alterações propostas no PL 5.761/19, destacamos: a) Modificação da…