Alteração das regras de cadastro de acesso facilita pesquisa científica sem fins econômicos
O Decreto n° 10.844/2021 publicado em 26/10/2021, alterou a redação do Decreto n° 8.772/16 que versa sobre o cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado (CTA), remessa e envio de amostras. De acordo com as alterações, foi criado um sistema simplificado de acesso para pesquisas que não envolvam exploração econômica. Nesse sentido, estabeleceu-se que…