Sancionada Lei 14.309/2022 que altera regras de assembleias condominiais.
Está em vigor, desde o dia 09 de março de 2022, a Lei 14.039/2022 que trouxe alterações ao Código Civil em sua regulamentação sobre a dinâmica das assembleias de condomínios. Interessante novidade legislativa é a previsão de que a assembleia em segunda chamada e que não atenda ao quórum definido em lei seja considerada sessão…