Projeto de Lei 4401/21 e a regulamentação do mercado de ativos virtuais.
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4401/21 (“PL 4401”) que pretende regulamentar a prestação de serviços de ativos virtuais. O referido PL, de iniciativa da Câmara dos Deputados (PL 2303/2015), teve um avanço importante nesta última terça-feira (26/04) com a aprovação de seu substitutivo na casa revisora. O PL 4401 agora será devolvido…