Publicada norma que altera a Lei de Defesa da Concorrência.
Foi publicada, no dia 17 de novembro de 2022, a Lei nº 14.470/22, com disposições que alteram o texto da Lei 12529/11, a Lei de Defesa da Concorrência (LDC). Com a superveniência da nova norma, a LDC passa a viger com o incremento dos parágrafos 1º a 4º no artigo 47, além dos acréscimos dos…