Sócia sem poder de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em ação de execução.
Em ação de execução proposta pelo Governo do Estado de Tocantins envolvendo débitos de ICMS, o Tribunal de Justiça do mesmo Estado reconheceu a ilegitimidade passiva da sócia que, embora majoritária, não tinha função de administradora da empresa, motivo pelo qual extinguiu a demanda em relação a ela. O valor executado era de R$14,9 mil.…