OAB encaminha ao Congresso anteprojeto de lei para regulamentação do filtro de relevância pelo STJ
OAB encaminha ao Congresso anteprojeto de lei para regulamentação do filtro de relevância pelo STJ. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seu Conselho Federal, enviou ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei com o objetivo de regulamentar o filtro da relevância do Superior Tribunal de Justiça (STJ), novo requisito de admissibilidade…