Publicado o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Foi publicada no último dia 2 de agosto a Lei Federal 14.948/2024. Referida lei entrou em vigor na mesma data de publicação, instituindo o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, criando a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono…
O CNJ altera a Resolução 35/2007 para flexibilizar a regularização de inventários, partilha de bens e divórcios em cartório, mesmo envolvendo menores de idade. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a possibilidade de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais serem realizados em cartório, sem a necessidade de homologação judicial, mesmo quando envolvam herdeiros…
Disque denúncia do TSE irá apurar acusações de fake news referentes às eleições. Sob a presidência da Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE anunciou no dia 06/08/2024 o lançamento do Disque Denúncia – Telefone 1491, que visa receber as acusações de qualquer informação que o cidadão ache que deve ser verificada pela…
”Implementação da política de resíduos sólidos pode promover avanços em diferentes setores.” Publicação no Portal da revista exame contou com comentários do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima. Legislação estimula coleta seletiva e economia circular; dificuldades de infraestrutura seguem como entraves Aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos incentiva práticas…
CNJ nega pedido de proibição do uso da ferramenta “ChatGPT” por Magistrados do Poder Judiciário. No último dia 25/06/2024, o Plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a possibilidade de magistrados do Poder Judiciário utilizarem ferramentas de inteligência artificial em atos judiciais. A decisão, contudo, ressaltou que o uso deve ser…
MEIs e empregadores domésticos terão até HOJE para atualizar seus dados no Domicílio Eletrônico Trabalhista. Os microempreendedores individuais (MEIs) e os empregadores domésticos terão até o dia de hoje, 1º de agosto, para atualizar suas informações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), ferramenta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criada para facilitar o cumprimento das…