Publicado o Decreto Federal nº 12.438/2025, que regulamenta a temática de importação de resíduos sólidos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

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Publicado o Decreto Federal nº 12.438/2025, que regulamenta a temática de importação de resíduos sólidos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Foi publicado no último dia 22 de abril o Decreto 12.438 de 17/04/2025, que regulamenta o § 1º, art. 49 da Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para dispor…

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Litigância predatória gera prejuízo de R$ 2,7 bilhões por ano à Justiça de São Paulo   Nessa prática ilegal, advogados fazem uso abusivo do Poder Judiciário para obter vantagens indevidas; pesquisa identificou 337 mil novos processo desse tipo a cada ano no TJSP       A litigância predatória, uso abusivo do Poder Judiciário por advogados…

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”A polêmica aplicação da LGPD às plataformas de IA.” Artigo da Sócia Flávia Pietri foi publicado no Portal Conjur e replicado no Debate Jurídico.   A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com o avanço das tecnologias de inteligência artificial…

A digitalização das relações e o novo Código Civil.

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A digitalização das relações e o novo Código Civil. A inclusão dos direitos digitais no novo Código Civil brasileiro representa um avanço significativo na proteção dos cidadãos em um mundo cada vez mais conectado. Com a crescente digitalização das relações sociais, econômicas e jurídicas, a necessidade de regulamentar os direitos e deveres no ambiente virtual…

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia aprova novas regras para prescrição, uso e fiscalização do receituário agronômico.

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Conselho Federal de Engenharia e Agronomia aprova novas regras para prescrição, uso e fiscalização do receituário agronômico.  Novas regras podem afetar revendedores, aplicadores e usuários de agrotóxicos e produtos de controle ambiental. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ( Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ) acaba de publicar uma resolução estabelecendo…

STJ decide que salvo-conduto para maconha medicinal independe de comprovação financeira.

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STJ decide que salvo-conduto para maconha medicinal independe de comprovação financeira. Em uma decisão recente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus assegurando o salvo-conduto para que um paciente, independentemente de sua situação econômica, tenha o direito de cultivar maconha e produzir óleo medicinal sem o risco de ser preso…

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”Após STJ e CNJ, combate a litigância abusiva precisa passar pela OAB.” Publicação do Portal Conjur contou com os comentários da Sócia Aline Rossi. LIDES FALSAS Após STJ e CNJ, combate à litigância abusiva precisa passar pela OAB. Por: Danilo Vital   Ao permitir que o juiz exija das partes documentos comprobatórios sempre que suspeitar…

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‘’Como evitar o golpe do falso advogado no Pix.’’ Artigo da Sócia Camila Rocha é publicado no Blog do Fausto Macedo, do Estadão.   OPINIÃO Como evitar o golpe do falso no Pix Entenda como atuam as quadrilhas especializadas neste tipo de crime e o que fazer para não se tornar uma vítima Por: Camila…

STF estende aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, mulheres transexuais e travesti.

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STF estende aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, mulheres transexuais e travesti.  Em importante decisão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos, mulheres trans e travestis. De acordo com o relator, Alexandre de Moraes, limitar a aplicabilidade da lei à mulher cis, integrante…

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“Empresas adotam governança de IA em antecipação à regulação.” Publicação do Jota contou com os comentários da Sócia Fundadora Alessandra Mourão. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Empresas adotam governança de IA em antecipação à regulação. Escritórios de advocacia destacam aumento na demanda por políticas de governança para IA antes de regulamentação Por Nino Guimarães Em antecipação à regulamentação…