Em decisão unânime, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de notificação eletrônica do devedor, via e-mail, como meio de constituição em mora em contratos com garantia fiduciária. Conforme entendimento do Tribunal, a hipótese deve estar prevista contratualmente e deve ser acompanhada de prova idônea de envio e recebimento. No…
”Governo cria GT para gestão do Plano Brasileiro de IA.” Publicação do Teletime e do Debate Jurídico, contou com os comentários da Sócia Flávia Pietri. O Comitê Interministerial para Transformação Digital (CITDigital), publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12, resolução que cria um Grupo de Trabalho responsável por operacionalizar a gestão do Plano Brasileiro de Inteligência…
Publicação do Portal Conjur e Debate Jurídico destacou a Sócia Fundadora Alessandra Mourão como a primeira latino-americana a participar do podcast Inspirational Legal Women, promovido pela Unidade de Política e Pesquisa Jurídica da International Bar Association (IBA). A advogada Alessandra Nascimento Mourão, sócia fundadora do escritório Nascimento e Mourão Advogados, foi a sexta convidada da série de…
Carolina Videira, educadora, mestre em neurociência e especialista em diversidade e inclusão, afirmou que as crises sociais e financeiras não podem frear investimentos em diversidade e inclusão. O tema foi debatido no South by Southwest (SXSW), evento tradicional realizado nos Estados Unidos desde 1987 que trata, dentre outros assuntos, de cultura e tecnologia. A conexão…
Foi publicada em março de 2025 a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC/Anvisa) nº 967/2025, que promove ajustes na RDC nº 406/2020, norma que trata das Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamentos de Uso Humano. A nova resolução entrará em vigor no dia 20 de março…
Publicado o Decreto Federal nº 12.438/2025, que regulamenta a temática de importação de resíduos sólidos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Foi publicado no último dia 22 de abril o Decreto 12.438 de 17/04/2025, que regulamenta o § 1º, art. 49 da Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para dispor…
Litigância predatória gera prejuízo de R$ 2,7 bilhões por ano à Justiça de São Paulo Nessa prática ilegal, advogados fazem uso abusivo do Poder Judiciário para obter vantagens indevidas; pesquisa identificou 337 mil novos processo desse tipo a cada ano no TJSP A litigância predatória, uso abusivo do Poder Judiciário por advogados…
”A polêmica aplicação da LGPD às plataformas de IA.” Artigo da Sócia Flávia Pietri foi publicado no Portal Conjur e replicado no Debate Jurídico. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com o avanço das tecnologias de inteligência artificial…
A digitalização das relações e o novo Código Civil. A inclusão dos direitos digitais no novo Código Civil brasileiro representa um avanço significativo na proteção dos cidadãos em um mundo cada vez mais conectado. Com a crescente digitalização das relações sociais, econômicas e jurídicas, a necessidade de regulamentar os direitos e deveres no ambiente virtual…
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia aprova novas regras para prescrição, uso e fiscalização do receituário agronômico. Novas regras podem afetar revendedores, aplicadores e usuários de agrotóxicos e produtos de controle ambiental. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ( Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ) acaba de publicar uma resolução estabelecendo…