STF estende aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, mulheres transexuais e travesti.
STF estende aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, mulheres transexuais e travesti. Em importante decisão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos, mulheres trans e travestis. De acordo com o relator, Alexandre de Moraes, limitar a aplicabilidade da lei à mulher cis, integrante…