Publicado o Decreto Federal nº 12.438/2025, que regulamenta a temática de importação de resíduos sólidos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

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Publicado o Decreto Federal nº 12.438/2025, que regulamenta a temática de importação de resíduos sólidos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Foi publicado no último dia 22 de abril o Decreto 12.438 de 17/04/2025, que regulamenta o § 1º, art. 49 da Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para dispor…

Nascimento e Mourão na Mídia.

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Litigância predatória gera prejuízo de R$ 2,7 bilhões por ano à Justiça de São Paulo   Nessa prática ilegal, advogados fazem uso abusivo do Poder Judiciário para obter vantagens indevidas; pesquisa identificou 337 mil novos processo desse tipo a cada ano no TJSP       A litigância predatória, uso abusivo do Poder Judiciário por advogados…

Nascimento e Mourão na Mídia.

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”A polêmica aplicação da LGPD às plataformas de IA.” Artigo da Sócia Flávia Pietri foi publicado no Portal Conjur e replicado no Debate Jurídico.   A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com o avanço das tecnologias de inteligência artificial…

A digitalização das relações e o novo Código Civil.

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A digitalização das relações e o novo Código Civil. A inclusão dos direitos digitais no novo Código Civil brasileiro representa um avanço significativo na proteção dos cidadãos em um mundo cada vez mais conectado. Com a crescente digitalização das relações sociais, econômicas e jurídicas, a necessidade de regulamentar os direitos e deveres no ambiente virtual…

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia aprova novas regras para prescrição, uso e fiscalização do receituário agronômico.

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Conselho Federal de Engenharia e Agronomia aprova novas regras para prescrição, uso e fiscalização do receituário agronômico.  Novas regras podem afetar revendedores, aplicadores e usuários de agrotóxicos e produtos de controle ambiental. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ( Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ) acaba de publicar uma resolução estabelecendo…