A digitalização das relações e o novo código civil.

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A digitalização das relações e o novo código civil. A inclusão dos direitos digitais no novo Código Civil brasileiro representa um avanço significativo na proteção dos cidadãos em um mundo cada vez mais conectado. Com a crescente digitalização das relações sociais, econômicas e jurídicas, a necessidade de regulamentar os direitos e deveres no ambiente virtual…

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia aprova novas regras para prescrição, uso e fiscalização do receituário agronômico.

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Conselho Federal de Engenharia e Agronomia aprova novas regras para prescrição, uso e fiscalização do receituário agronômico.  Novas regras podem afetar revendedores, aplicadores e usuários de agrotóxicos e produtos de controle ambiental. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ( Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ) acaba de publicar uma resolução estabelecendo…