A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA abriu Consulta Pública sobre minuta de Portaria que atualiza e consolida os procedimentos aplicáveis à importação e à exportação de agrotóxicos, fertilizantes e correlatos, sementes e mudas. Conforme informado na página da Consulta, o prazo para contribuições irá até 23 de outubro.
A proposta busca adequar as regras setoriais ao Novo Processo de Importação, com utilização de LPCO e Duimp, além de incorporar mecanismos de gerenciamento de risco e atualizar normas hoje dispersas. Entre os pontos que merecem atenção dos setores
envolvidos:
• Agrotóxicos: novas hipóteses de autorização prévia à importação, critérios de gerenciamento de risco e alterações nas regras para saneamento de irregularidades documentais, de rotulagem e embalagem.
• Fertilizantes e correlatos: atualização dos procedimentos de importação, inclusive para uso próprio e pesquisa, com novos requisitos documentais e possibilidade de autorizações para múltiplas operações em determinadas situações.
• Sementes e mudas: revisão e consolidação dos procedimentos hoje previstos na regulamentação específica, com sua integração ao modelo de LPCO e Duimp.
Bioinsumos merecem atenção especial. A categoria, criada pela Lei n. 15.070/2024, é expressamente citada no capítulo destinado a fertilizantes e correlatos, mas não é disciplinada de forma autônoma na norma. Isso pode gerar dúvidas sobre a abrangência das novas regras para produtos que não se enquadram claramente nas categorias tradicionais tratadas pela Portaria. O decreto que regulamenta a Lei de Bioinsumos ainda está em elaboração e a própria lei também prevê posterior regulamentação de aspectos relacionados, entre outros temas, à importação e à exportação desses produtos.
A consulta pública é uma oportunidade para os setores afetados avaliarem os impactos operacionais das novas regras e as eventuais lacunas, sobreposições e necessidades de esclarecimento regulatório.
Leonardo Mattoso Sacilotto | leonardo.sacilotto@nascimentomourao.adv.br
Sócio da área de Direito Ambiental, Regulatório e Biodiversidade.
