Novas regras do SAC: o que muda para a sua empresa?

Desde 2 de novembro de 2026, estão valendo as novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), definidas pelo Decreto nº 13.135/2026, que substituiu o decreto anterior, de 2022. As regras valem para empresas que fornecem produtos ou serviços regulados pelo Governo Federal (o que pode incluir, por exemplo, bancos, planos de saúde, telefonia, energia e também indústrias sujeitas à Anvisa ou
ao Ministério da Agricultura), desde que se enquadrem nos critérios definidos pela agência ou pelo órgão regulador do seu setor. Também estão sujeitas as empresas que oferecem serviços financeiros, de pagamento ou de crédito por meios digitais e que são reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central. Além disso, plataformas digitais de venda de produtos ou serviços de terceiros (marketplaces), de transporte por aplicativo e de entrega devem apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) os seus modelos de atendimento ao consumidor. O objetivo é tornar o atendimento ao consumidor mais fácil, rápido e efetivo, o que exige que essas empresas revisem seus canais, processos e sistemas de atendimento.

Atendimento humano. Esta é a principal novidade. Robôs, chatbots e inteligência artificial continuam permitidos, mas o consumidor deve sempre ter a opção de falar com uma pessoa quando pedir. Antes, o atendimento humano só era obrigatório por telefone, por no mínimo 8 horas por dia. Agora, ele deve funcionar das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive fins de semana, tanto por telefone quanto pelos
canais digitais. Continua valendo a exigência de que pelo menos um canal fique disponível 24 horas por dia, mas agora esse canal deve ser digital. Nas situações urgentes, que envolvam risco relevante ao consumidor, o atendimento por pessoa deve ser imediato e a qualquer hora.

Por isso, recomendamos revisar menus, chatbots e fluxos automáticos para garantir que o cliente consiga chegar a um atendente sem obstáculos.

Continuidade do atendimento. A proibição de exigir que o consumidor repita uma reclamação já registrada não é nova e foi mantida, salvo por razão técnica fundamentada. A novidade é que a empresa passa a ser responsável por acompanhar o pedido até a solução final, sem exigir que o cliente faça novos contatos para tratar do mesmo assunto.

Prazos de resposta. O prazo de até 7 dias corridos para responder reclamações e pedidos não urgentes já existia e foi mantido. A novidade está nos casos de serviço não contratado ou de cobrança indevida: a empresa já precisava suspender a cobrança imediatamente e, agora, deve suspender o serviço ou a cobrança e concluir essa suspensão em até 48 horas. Para cumprir esses prazos, é fundamental ter um controle interno de protocolos, prazos e pendências, evitando pedidos sem resposta ou encerrados sem solução.

Cancelamento facilitado. Duas regras já existiam e foram mantidas: o cliente pode cancelar pelos mesmos canais que usou para contratar (por exemplo, quem contratou pelo aplicativo deve conseguir cancelar pelo aplicativo), e o cancelamento vale na hora, salvo quando a empresa justificar expressamente a necessidade de processamento técnico. A novidade é que a opção de cancelar deve aparecer em todas as etapas do atendimento, e não apenas no menu inicial.

Guarda de registros. As gravações de ligações e as mensagens de voz ou de texto trocadas com o consumidor devem ser guardadas por, no mínimo, 90 dias a partir do atendimento (o prazo para as gravações não mudou). Já o prazo mínimo de guarda do histórico de cada atendimento foi reduzido de dois anos para seis meses após a solução (arts. 18 e 19). Vale conferir se os sistemas atuais permitem armazenar e localizar essas informações com facilidade, pois elas podem ser decisivas para a defesa da empresa em reclamações no Procon e em outros órgãos de defesa do consumidor.

Outras novidades. O decreto também traz outras exigências: pelo menos 80% das ligações em que o consumidor escolhe falar com um atendente devem ser atendidas em até 20 segundos, e as demais em até 5 minutos, salvo regra específica do regulador do setor; o atendimento, por telefone ou pelos canais digitais, não pode passar de cinco níveis para resolver a demanda; se a ligação cair, a empresa, que já era obrigada a retornar, agora deve fazê-lo em até 5 minutos; mensagens publicitárias ficam proibidas em qualquer etapa do atendimento, inclusive durante a espera; e as pessoas idosas têm direito a atendimento prioritário. Além disso, as empresas devem manter um canal telefônico destinado ao atendimento dos Procons e dos demais órgãos de defesa do consumidor.

Fiscalização e penalidades. Como já ocorria, o descumprimento das regras pode levar a multas e outras penalidades administrativas. O novo decreto deixa expresso que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) pode fiscalizar e punir as empresas, sem prejuízo da atuação dos Procons e das agências reguladoras de cada setor (art. 23).

O que fazer agora. Recomendamos que as empresas façam uma revisão preventiva dos seus canais de SAC, com a participação das áreas Jurídica, de Compliance, de Atendimento e de Tecnologia, verificando procedimentos, sistemas, prazos e indicadores de qualidade. Adaptar-se o quanto antes reduz o risco de multas, reclamações nos órgãos de defesa do consumidor e ações judiciais. Nossa equipe está à disposição para apoiar sua empresa nesse processo.

Mariana Sbarra | mariana@nascimentomourao.adv.br
Sócia da área de Contencioso de Volume.