OAB aprova recomendação para uso de IA na advocacia.
O Conselho Federal da OAB aprovou neste mês, uma recomendação com diretrizes para o uso ético e responsável de inteligência artificial generativa na advocacia, destacando a necessidade de conformidade com o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética, a LGPD e outras normas. A medida, elaborada pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, orienta que advogados protejam a confidencialidade dos dados inseridos em sistemas de IA, garantindo que informações sensíveis e dados pessoais não sejam usados para treinamento ou compartilhamento indevido com fornecedores de IA.
Outro ponto de realce se refere à necessidade de avaliação rigorosa da segurança tanto das ferramentas utilizadas, como no ambiente de tecnologia dos escritórios.
A recomendação reforça que o uso de IA não pode substituir atividades privativas da advocacia nem comprometer o julgamento profissional do advogado, sendo essencial revisar as informações geradas, antes de utilizá-las em processos judiciais ou documentos jurídicos, sendo imprescindível que Advogados formalizem com os clientes, por escrito, o uso da tecnologia, explicando riscos, benefícios e limitações, de forma transparente, para que haja início do uso após sua autorização expressa.
Em relação ao relacionamento entre Advogados e clientes, há menção de que a comunicação entre eles não seja feita exclusivamente por meio de conteúdos gerados por IA, devendo-se garantir ao cliente o direito à interação humana sempre que solicitado.
A par das diversas possibilidades oferecidas nesse contexto, a dependência excessiva da IA é desaconselhada, e os profissionais devem se capacitar continuamente para compreender as limitações e os riscos associados à tecnologia, estabelecendo políticas claras sobre cibersegurança e uso ético da IA, oferecendo treinamentos adequados e supervisão de sua aplicação.
Por fim, a OAB destaca que a recomendação será revisada periodicamente para acompanhar os avanços tecnológicos e normativos, refletindo o compromisso em equilibrar inovação tecnológica com ética profissional e qualidade dos serviços jurídicos prestados.
Flávia de Aguiar Pietri Vicente | flavia.vicente@nascimentomourao.adv.br Sócia da área de Direito Consultivo Empresarial, Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados e Presidente do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados.
Diego Vidaurre Losekann | diego.losekann@nascimentomourao.adv.br
Sócio da área de Direito Ambiental e Regulatório, Membro do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados.
