A partir deste último domingo (1º/8), as sanções administrativas previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). São elas: Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Multa simples, de até 2% (dois por cento)…
Na última semana (21/07), a Secretária do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST) e o Instituto de Água e Terra (IAT) publicaram, conjuntamente, a Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 020/2021, que instituiu o Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos “CONTABILIZANDO RESÍDUOS”, estabelecendo critérios e procedimentos a serem adotados para sua implementação por meio de plataforma…
OPINIÃO Mudanças propostas na Lei de Representação Comercial são tímidas 5 de julho de 2021, 17h10 Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.761/2019, de autoria do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). O objetivo é alterar dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, com redação dada pela Lei…
Covid-19 e a Lei de Biodiversidade João Emmanuel Cordeiro Lima e Anita Pissolito Campos* 30 de abril de 2021 | 10h30 Na última reunião do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), realizada em fevereiro, uma discussão se destacou. Conselheiros e representantes da academia queixaram-se da complexidade gerada pela Lei 13.123/2015, conhecida como Lei…
A verdade como remédio: PL 399 e Cannabis Alessandra Nascimento S. F. Mourão e Maria José Delgado Fagundes* 15 de abril de 2021 | 11h00 “Seja fiel à verdade, eu diria, e o resultado será espantosamente interessante.” Assim Virginia Woolf, em 1928, nos confortava para os predicados auspiciosos de nos agarrarmos aos fatos como eles são.…
O futuro promissor da indústria global de Cannabis Estabelecimento de marcos regulatórios reforça expectativa de que mercado de maconha e derivados atinja 166 bilhões de dólares ainda em 2025 Por Paula Lepinski • 2 de abril de 2021 A controversa Cannabis deu mais um importante passo no mercado americano. O governo do Estado de Nova York aprovou, em 31 de março, a legalização do uso recreativo de maconha por adultos com mais de 21 anos. A decisão vem na esteira de outros marcos regulatórios estaduais nos Estados Unidos favoráveis a…
O Protocolo de Nagoia e a Bioeconomia Amazônica Teresa Rossi e João Emmanuel Cordeiro Lima Artigo publicado pelo jornal Nexo. 28 de Março de 2021 Ratificação do acordo pode funcionar como um mecanismo de indução de investimentos em pesquisa e desenvolvimento com espécies da floresta mais biodiversa do planeta O Brasil finalmente concluiu, no dia…
Parabéns as advogadas admiradas Alessandra Mourão e Anita Pissolito!
Idealizado e coordenado pelo Instituto Escolhas e executado por especialistas do escritório Nascimento e Mourão Advogados, o estudo “Destravando a agenda da Bioeconomia: soluções para impulsionar o uso sustentável dos recursos genéticos e conhecimento tradicional no Brasil” propôs a adoção de ações administrativas de gestão, capacitação e comunicação, além de mudanças no marco regulatório. Leia…
