O Projeto de Lei 500/2021 (“PL”), formulado pelo deputado Eduardo Bismack (PDT/CE) e apresentado perante a Câmara dos Deputados na última sexta-feira (19 de fevereiro de 2021), tem por objetivo estender o adiamento da vigência das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais até o dia 1º de janeiro de 2022.…
03/02/2021 Supremo julga hoje ação vital para biotecnologia brasileira Está marcado para esta quarta-feira, 3 de fevereiro, um julgamento no Supremo Tribunal Federal que pode ser vital para o futuro da biotecnologia brasileira. Trata-se da ADI no 3.526, ajuizada pelo procurador-geral da República, em 2005. A ADI questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Biossegurança…
Apart and together at the same time, we celebrate the end of one year plenty of important victories!
Alvo de ataque hacker, STJ gastou R$ 13,7 milhões com empresa de informática investigada André Shalders – @andreshalders Da BBC News Brasil em Brasília 6 novembro 2020 Esta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sofreu o pior ataque hacker de sua história, que paralisou os trabalhos da Corte. Ao contratar serviços na área de…
The interplay of Science, Business and Law. This is where we are going to present the business opportunities in Brazil for the medical cannabis international community @CannX2020 Tel Aviv.
As questões jurídicas do projeto que cria o novo Marco Legal das Startups Advogados especialistas em tecnologia analisam a proposta que estabelece medidas de estímulo à criação de startups e empreendedorismo inovador. Uma nova regulação promete melhorar o ambiente de negócios para as empresas de inovação brasileiras. O Projeto de Lei Complementar 249/2020, enviado pelo…
Judicialização da Cannabis medicinal será desnecessária se o Legislativo agir 14 de outubro de 2020, 19h15 Por Alessandra Nascimento S. F. Mourão Multiplicam-se as decisões judiciais em favor de pacientes que fazem uso de produtos e medicamentos à base de Cannabis medicinal, enquanto se aguarda que avancem no Congresso Nacional normas que assegurem a esses pacientes…
Um rótulo diferente para cada Estado? O que pode estar por trás do julgamento do Supremo Tribunal Federal João Emmanuel Cordeiro Lima* 16 de outubro de 2020 | 07h35 No dia 9.10, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.619, que questionava uma lei editada pelo estado de…
A partir de 13/10, inicia-se a 2ª Etapa do Plano de Retorno anunciado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT2). Nesta fase, será retomado o atendimento presencial ao público externo no primeiro grau de jurisdição. O atendimento será realizado somente mediante agendamento, que deverá ser marcado previamente no e-mail da unidade administrativa ou judiciária…
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo anunciou o Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais para estabelecer as regras de reabertura das unidades administrativas e judiciárias. O Plano será executado em 3 Etapas, com a adoção de escalas de atividades presenciais, regime presencial de até 2 servidores por unidade e jornada das 11h às 15h.…