Informativo | INEA reconhece a inexigibilidade de licença ambiental para Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) instalados no Rio de Janeiro

O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) editou resolução reconhecendo a inexigibilidade de licenciamento ambiental para a instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) de recebimento de embalagens e produtos pós-consumo para logística reversa no Estado do Rio de Janeiro. Os PEVs são os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e…

Informativo | PGFN edita parecer sobre SC/RFB 246 quanto ao IOF incidente sobre receitas de exportação provenientes do exterior

Dando seguimento ao tema do IOF sobre receita de exportação, objeto de nota veiculada em abril, a novidade é a edição do Parecer n° 83, de 21 de junho, veiculado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, em síntese, afasta o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta  n° 246/18. Em linhas gerais,…