Informativo | INEA reconhece a inexigibilidade de licença ambiental para Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) instalados no Rio de Janeiro

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O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) editou resolução reconhecendo a inexigibilidade de licenciamento ambiental para a instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) de recebimento de embalagens e produtos pós-consumo para logística reversa no Estado do Rio de Janeiro. Os PEVs são os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e…

Informativo | PGFN edita parecer sobre SC/RFB 246 quanto ao IOF incidente sobre receitas de exportação provenientes do exterior

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Dando seguimento ao tema do IOF sobre receita de exportação, objeto de nota veiculada em abril, a novidade é a edição do Parecer n° 83, de 21 de junho, veiculado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, em síntese, afasta o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta  n° 246/18. Em linhas gerais,…

Disponibilizada lista de instituições que firmaram Termo de Compromisso para regularizar acesso ao patrimônio genético

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No dia 15/07/19, o Ministério do Meio Ambiente disponibilizou a relação de instituições que firmaram Termo de Compromisso visando regularizar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional a ele associado no escopo da Lei 13.123/2015. Tal relação indica o status de cada Termo de Compromisso, se em análise ou assinado e indica que a…

Nascimento e Mourão Advogados apoia Fórum Brasil Bioeconomia

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O escritório Nascimento e Mourão Advogados apoia a Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI) na realização do Fórum Brasil Bioeconomia. O evento, que ocorrerá no dia 8 de agosto, na Casa Bisutti, em São Paulo, reunirá 300 líderes da bioeconomia brasileira e internacional para discutir o enorme potencial do setor. Serão quatro áreas principais: Saúde e…

Mineração – ANM promove consulta sobre procedimento de disponibilidade de áreas

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A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou uma minuta de Resolução que regulamenta o procedimento a ser adotado na oferta do direito de prioridade a requerer área ou bloco de áreas colocadas em disponibilidade para pesquisa ou lavra. A norma estabelece que os interessados deverão manifestar interesse, bem como se habilitar no procedimento de disponibilidade…