Propriedade Intelectual: Anuência prévia da Anvisa não é mais necessária para concessão de patentes no Brasil
A Lei Federal n° 14.195/2021, conhecida também por “Lei do Ambiente de Negócios”, recentemente publicada (27/08/2021), alterou diversas regulamentações de diferentes setores do ordenamento jurídico, inclusive a Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal n° 9.279/1996 – LPI). Nos termos do artigo 57, inciso XXVI da nova lei, a concessão de patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos…