Nascimento e Mourão na mídia

STF considera constitucional a penhora em garantia pelo fiador em contrato de locação comercial ou residencial  Por Ronaldo Cesar e Aline Rossi   Nos autos do Recurso Extraordinário, com repercussão geral sob nº 1127, por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a penhora do bem de família dado em garantia…