O Decreto nº 11.044/2022 e a regulamentação do Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+
Publicado no dia 13 de abril de 2022, o Decreto Federal n. 11.044 trata do Certificado de Crédito de Reciclagem, o Recicla+, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS). Dentre seus objetivos, o decreto visa promover o aumento dos…