Projeto de Lei que regulamenta negociação de criptomoedas aguarda sanção.
No último dia 29/11/2022, a Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado Federal no Projeto de Lei 4401(“PL 4401/2021”) que visa nortear as negociações envolvend ativos virtuais. A pretensa legislação, que na casa iniciadora, Câmara dos deputados, tinha identificação PL 2303/2015, agora está em termos finais definidos no legislativo e foi, em 01/12/2022, encaminhada…