38 Estados dos EUA autorizam algum tipo de uso da maconha Há diferenças, porém, na legislação de um Estado para o outro Dos total de 50 Estados norte-americanos, 20 liberam o uso da maconha para uso recreativo e medicinal. As restrições para a quantidade de porte variam de acordo com cada legislação, assim como para o cultivo…
As novas regras de rotulagem nutricional estabelecidas pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 429 e Instrução Normativa nº 75, ambas de 2020, deverão ser aplicadas a partir de 9 de outubro de 2022. As regras aplicam-se para alimentos embalados na ausência dos consumidores, incluindo as bebidas, os ingredientes, os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia, inclusive aqueles…
Os impactos da ‘advocacia predatória’ A chamada “advocacia predatória” é uma velha conhecida, especialmente das instituições financeiras e consiste, em síntese, no ajuizamento de ações judiciais contra bancos e financeiras. O objetivo, quase sempre, é a captação indevida de clientes por meio de promessas de êxito e de grandes indenizações. Não são raros os casos…
Como a ANPD pode mudar depois de virar autarquia especial A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável pela fiscalização dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que aplica punições a todos que não respeitarem a legislação, passa a ser uma autarquia especial. A mudança aconteceu por uma medida…
Na última quarta-feira (08/06), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria dos votos, julgou procedentes dois EREsps (Embargos de Divergência em Recurso Especial), entendendo taxativo, com exceções, o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura dos planos de saúde. A decisão do STJ diverge da…
Foi aprovada na última quinta-feira, 02 de junho, em votação unânime nos dois turnos, o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 47 de 2021, de autoria da Senadora Simone Tebet. A PEC 47/21 tem como escopo incluir no texto da Constituição Federal, como direito fundamental, a inclusão digital, estabelecendo como obrigação do poder…
No dia 22/05/2022, entrou em vigor a Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde (MS), a qual declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de…
Foi sancionada, no último dia 02 de junho de 2022, a Lei nº 14.365/2022 que traz profundas alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Algumas mudanças, aguardadas no transcorrer do processo legislativo, foram vetadas pela Presidência da República. O saldo, porém, é positivo, em que pesem os referidos vetos. As alterações mais sensíveis à…
Reformulando o Código de Processo Civil quanto ao procedimento de citação, a Lei nº 14.195/2021 estabeleceu a preferência da citação por meio eletrônico (citação eletrônica), conforme sobretudo a nova redação dada ao artigo 246 do Código. Nesse novo modelo, estando a parte devidamente cadastrada perante os órgãos do Poder Judiciário, as formas tradicionais (citação por…
Mercado de crédito de carbono traz mais segurança para investimentos? Com regulamentação de decreto, país pode ganhar protagonismo em negócios sustentáveis. O governo federal editou, na semana passada, o decreto de lei para regulamentar o mercado de crédito de carbono no país. A norma estabelece os procedimentos para a elaboração dos planos setoriais de mitigação das mudanças…